PP 51
Analítico de Periódico
ANTUNES, José Engrácia
Os contratos de prestação de serviços públicos essenciais / José Engrácia Antunes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 33 (setembro 2023), p. 19-43
SERVIÇO PÚBLICO, LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, UTENTE, CONSUMIDOR
O presente artigo tem por objetivo uma breve análise do regime jurídico de tutela do utente-consumidor no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais. Tomando por base a Lei n.º 23/96, de 23 de julho, serão sucessivamente passados em revista os sujeitos contratuais, o objeto contratual, os deveres especiais do prestador do serviço e os direitos do utente. SUMÁRIO: 1. Noção. 2. Fontes. 3. Sujeitos. 4. Objeto. (i) O serviço de fornecimento de água. (ii) O serviço de fornecimento de energia elétrica. (iii) O serviço de fornecimento de gás natural ou de gás de petróleo liquefeito. (iv) O serviço de comunicações eletrónicas. (v) Os serviços postais. (vi) O serviço de recolha e tratamento de águas residuais. (vii) O serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos. (viii) O serviço de transporte de passageiros. 5. Regime Jurídico. Deveres Especiais do Prestador do Serviço. 6. Regime Jurídico (cont.). Direitos do Utente.