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Analítico de Periódico
PONCE SOLÉ, Juli
Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários : possibilidades legais e limites da inteligência artificial / Juli Ponce Solé
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 33-45
DIREITO ADMINISTRATIVO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
1. Introdução: a relação homem-máquina. 2. Humanos e IA: formas diferentes de percepção e raciocínio. 2.1. IA de regras simbólicas ou pré-programadas: o problema jurídico da rigidez (fettering) da discrição. 2.2. IA baseada em estatísticas: o problema legal da falta de empatia humana e da falta de capacidade de inferência abdutiva. 2.2.1. Empatia humana. 2.2.2. Inferências abdutivas. 2.3. Audi alteram partem. 2.4. Consequências da falta de empatia, da incapacidade da IA de fazer inferências abdutivas e da regra de audi alteram partem na esfera administrativa... e judicial? 3. Reserva da humanidade. 4. Supervisão humana da IA: o ser humano no circuito (human in theloop). 5. Conclusões e questões abertas. 6. Referências bibliográficas.