PP 51
Analítico de Periódico
TAVARES, Gonçalo Guerra
Suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas / Gonçalo Guerra Tavares
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 33 (setembro 2023), p. 115-126
IRREGULARIDADES DA DOCUMENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS, CONVITE AO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS, PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE TRATAMENTO E DA CONCORRÊNCIA
O presente artigo tem por objeto o regime de suprimento de irregularidades das candidaturas e das propostas no âmbito dos procedimentos de contratação pública, tendo em conta a recente alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 78/2022 no n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da evolução legislativa deste regime, procura-se recolher pistas para melhor compreender a teleologia que lhe subjaz e, assim, contribuir para uma melhor perceção das dúvidas e dificuldades de aplicação que se colocam, quer para os operadores económicos que apresentam candidaturas e propostas em procedimentos de contratação pública, quer para as entidades adjudicantes e para os júris dos procedimentos. SUMÁRIO: 1. Nota introdutória sobre o tema. 2. O regime de suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas introduzido no CCP em 2017. 3. A alteração ao regime de suprimento das candidaturas e propostas introduzida na revisão do CCP de 2022. 4. Considerações finais.