34 (ROD) n.º 16/II
Analítico de Monografia
1885
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Omissões normativas e deveres de proteção / José Joaquim Gomes Canotilho
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2. v., p. 111-124 ; 22 cm. - ISBN 972-32-1054-1
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS E DEVERES DO ESTADO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal
§ 1.º Imposições Legiferantes e Direito à Emanação de Normas. § 2.º A Estrutura do Dever de Protecção Estatal. § 3.º O Sujeito do direito à Legislação.