PP 48
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Miguel Pimenta de
A Agenda do Trabalho Digno no emprego público / Miguel Pimenta de Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 103-109
DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGO PÚBLICO
1. Introdução. 2. A Agenda do Trabalho Digno. 3. A aplicação da Agenda do Trabalho Digno no emprego público. 3.1. A aplicação do Código do Trabalho. 3.2. A aplicação do Decreto-Lei n.º 53/2023, de 3 de julho. 3.2.1. Alterações especificas da Regulamentação. 4. Conclusão.