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Analítico de Periódico
FABIÂO, Gonçalo
A caducidade do procedimento administrativo oficioso : Análise ao n.º 6 do artigo 128.° do CPA / Gonçalo Fabião
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 17-32
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal
1. Introdução e delimitação do objeto. 2. O procedimento administrativo oficioso. 3. A contagem do prazo da caducidade. 4. Inatividade administrativa. 4.1. Inércia da Administração. 4.2. Dever legal de ação. 4.2.1. A decisão do procedimento. 4.3. A ausência de decisão como inatividade administrativa. 5. Os interessados como destinatários da decisão. 5.1. Interessado e relação jurídica. 5.2. Interessados e efeitos desfavoráveis. 5.3. Interessados e relações jurídicas muItilaterais. 5.3.1. Relações jurídicas multilaterais. 6. A caducidade no Direito Administrativo. 6.1. O alcance do instituto da caducidade no Direito Administrativo. 7. O decurso do tempo e o procedimento administrativo no CPA. 7.1. O ato tácito. 7.2. A deserção. 7.3. A caducidade operada pelo n.º 6 do artigo 128.º do CPA. 7.3.1. A "caducidade" do procedimento oficioso declara-se? 8. As consequências jurídicas da extinção do procedimento operada pelo n.º 6 do artigo 128.º do CPA. 8.1. Um novo procedimento, com o mesmo objeto. 9. Conclusões.