PP 51
Analítico de Periódico
COIMBRA, Ana Sirage
O imperativo da transparência na contratação pública : argumentos para a divulgação do nome do gestor do contrato / Ana Sirage Coimbra
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 33 (setembro 2023), p. 139-166
TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, DADOS PESSOAIS, GESTOR DE CONTRATO
Analisando o enquadramento legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, o presente artigo visa demonstrar que na contratação pública, o imperativo da transparência e publicidade não colide com a proteção de dados pessoais do gestor do contrato. SUMÁRIO: 1. Enquadramento. 2. Análise. a) Do acesso aos documentos administrativos que contenham dados pessoais. b) O imperativo da transparência na contratação pública. c) A figura do gestor do contrato. 3. Conclusões.