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Analítico de Periódico
SANTOS, André Teixeira dos
A Inteligência Artificial e sua repercussão nos Direitos Fundamentais / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 176 (out.-dez. 2023), p. 171-198
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS
I. Razão de ordem. II. Conceito de IA. III. A IA policial e judicial vs. a liberdade pessoal e a garantia de um justo processo. IV. A IA vs. o direito à intimidade, à imagem, à proteção de dados pessoais e ao segredo das comunicações. V. A IA vs. as liberdades de expressão e de informação. VI. A IA vs. as liberdades de reunião, manifestação e greve. VII. A IA vs. a proibição de discriminação. VIII. A IA vs. o acesso a prestações sociais. IX. Conclusão.