PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local : Mais habitação ou mais confusão? / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 91-102
DIREITO DO URBANISMO, ALOJAMENTO LOCAL
1. A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local. 2. Os objetivos das novas medidas em matéria de Alojamento Local: públicos ou privados? 2.1. Consideração introdutória. 2.2. Autorização de utilização adequada para o exercício da atividade. 2.3. O foco das alterações da Lei n.º 56/2023 no que concerne ao alojamento local. 3. Outras novidades no RJAL. 3.1. A limitação temporal da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local. 3.2. Sazonalidade de AL explorados em "habitação própria e permanente". 3.3. IntransmissibiIidade da titularidade do registo. 3.4. Alargamento das competências de fiscalização. 4. Caducidade de registos inativos. 5. A suspensão de novos registos de alojamento local. 6. As questões referentes à CEAL. 7. Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento. Conclusão.