34 (ROD) n.º 16/II
Analítico de Monografia
1885
GONÇALVES, José Renato
Direito de acesso aos documentos administrativos / José Renato Gonçalves
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2. v., p. 193-219 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1054-1
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO DE ACESSO / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, DIREITO COMPARADO, DIREITO COMUNITÁRIO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Acesso à informação Administrativa - diversidade de regimes. 1. Constituição e direito à informação administrativa. 2. Informação procedimental e não-procedimental. 3. A LADA e o CPA. 4. A LADA e as relações «inter-administrativas» e «intra-administrativas». 5. A LADA e a lei da protecção de dados pessoais. 6. A LADA e outros regimes de acesso à informação. 7. O direito de acesso à informação noutros ordenamentos jurídicos. II. Regime geral do acesso à informação administrativa. 1. Informação administrativa / documentos administrativos. 2. Documentos elaborados ou detidos pela Administração. 3. Administração Pública. 4. Documentos nominativos e não nominativos. 5. Princípio geral de acesso aos documentos não nominativos. 6. Interdição de acesso por razões de segurança interna e externa. Regime do segredo de Estado. 7. outras restrições de acesso. remissão. Conclusão.