340.1 (MAC) n.º 1
Analítico de Monografia
1346
MACHADO, João Baptista
Do Princípio da Liberdade Contratual : Anotação [ao] Acórdão de 7 de Dezembro de 1983 [STJ] / João Baptista Machado
In: João Baptista Machado : Obra Dispersa. - Braga : Scientia Iurídica, 1991. - 1. v., p. 623-646 ; 23 cm
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, COMODATO / Portugal, LIBERDADE CONTRATUAL / Portugal, ORDEM PÚBLICA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE / Portugal
Não e ilegal, atentatória do principio da disponibilidade contratual das partes, contraria a moral ou a ordem publica ou ofensiva dos bons costumes, a clausula inserta em dois contratos de comodato celebrados entre uma companhia distribuidora de produtos petrolíferos e uma sociedade sua sub-agente, mediante a qual, no caso de caducidade dos contratos, a comodante ficara com o direito de exploração directa das bombas emprestadas, no local da sua implantação.