PP 51
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso
Tribunal de Contas e contratação pública / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 33 (setembro 2023), p. 5-18
TRIBUNAL DE CONTAS, AUDITORIA DE GESTÃO, VISTO PRÉVIO, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
O presente artigo tem por objeto a apreciação de diversos aspetos do regime do visto prévio do Tribunal de Contas a que a lei submete uma parcela significativa dos atos de contratação pública, para o efeito de fazer notar que a subsistência, entre nós, do regime do visto prévio corresponde a um dos sintomas do nosso subdesenvolvimento e, por outro lado, que é incorreta e inadequada, com consequências gravosas que devem ser superadas, a imputação de natureza jurisdicional à decisão do Tribunal de Contas de concessão e recusa do visto prévio. SUMÁRIO: 1. O regime do visto prévio: apreciação crítica de âmbito geral. 2. O regime do visto prévio: apreciação crítica na especialidade.