PP 50
Analítico de Periódico
RIBEIRO, António Edmundo
A descentralização financeira para os governos locais no Orçamento do Estado para 2024 / António Edmundo Ribeiro
Revista de Direito Local, Braga, n. 40 (out.-dez. 2023), p. 21-41
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal
1. Introdução. 2. Descentralização financeira para 2024. 2.1. Freguesias. 2.2. Municípios. 3. Fundo de financiamento da descentralização. 3.1. A descentralização dos municípios para as freguesias. 3.2. As remunerações dos presidentes das juntas de freguesia. 4. Outras dimensões previstas na proposta de lei. 4.1. Endividamento autárquico. 4.2. Lei dos compromissos - Fundos disponíveis. 4.3. Acordos de regularização de dívidas das autarquias. 4.4. Integração do saldo de execução orçamental. 4.5. Preferência na venda de imóveis. 4.6. IUC - Alteração da repartição da receita e componente emissões CO2. 4.7. ADSE - Benefícios concedidos a trabalhadores das autarquias. 5. Considerações finais.