Analítico de Periódico
OGANDO, José Avilez
Procedimento e verdade material como extensões da reserva de Lei Fiscal / José Avilez Ogando
Lusíadas: Revista de Direito - Law Review, Lisboa, n. 30 (Jul.-Dez. 2023), p. 57-70
Artigo disponível em: https://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/3359
IMPOSTOS, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, RESERVA DE LEI, JURIDICIDADE FISCAL, VERDADE MATERIAL, TIPICIDADE
Este texto começa por analisar as razões pelas quais a generalidade dos impostos depende de atividades de apuramento, realizadas através de procedimentos, que tanto possibilitam uma tomada de decisão aberta e participativa, como a efetivação de direitos individuais. Procede-se de seguida à justificação dogmática do específico interesse público prosseguido pela administração tributária, no sentido de proceder à correta manifestação da vontade funcional do legislador, vedando-lhe qualquer prossecução direta de interesses financeiros. E por fim vemos como o dever que impende sobre a administração de descoberta da verdade material é afinal expressão do seu papel de executora da juridicidade fiscal e condição de imparcialidade da sua atuação. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. O procedimento como uma certa forma de tomada de decisões. 3. A natureza dos poderes e o específico interesse público prosseguido pela administração. 4. O princípio da descoberta da verdade material como extensão da reserva de lei parlamentar. 5. Conclusões.