34 (ROD) n.º 16/II
Analítico de Monografia
1885
MIGUEL, Miguel
A noção da entidade adjudicante no direito Comunitário Europeu da contratação pública / Miguel Catela
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2. v., p. 871-904 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1054-1
DIREITO COMUNITÁRIO, CONTRATO PÚBLICO, ADJUDICAÇÃO, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
I. A quase omissão de normas sobre adjudicação de contratos públicos, nos tratados. II. A incidência das liberdades económicas fundamentais, na adjudicação de contratos públicos. III. As primeiras directivas sobre adjudicação de contratos públicos, e a noção de entidade adjudicante aí contida. IV. A reforma para o mercado interno, e a alteração do conceito de entidade adjudicante. V. A contribuição da jurisprudência do Tribunal de Justiça, para o esclarecimento do conceito de entidade adjudicante. Conclusões.