PP 48
Analítico de Periódico
MAGALHÃES, Ricardo Maia
O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local / Ricardo Maia Magalhães
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 111-119
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, EMPRESA / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal
I. Notas introdutórias. II. O princípio do equilíbrio financeiro como princípio, meio e fim da empresa local. III. Em especial, da manifestação do equilíbrio financeiro das empresas locais no momento da sua constituição. IV. O controlo financeiro da empresa local e da empresa participada. V. A reposição do equilíbrio financeiro em situações de resultados financeiros negativos: em especial, a obrigação de transferência financeira. VI. A dissolução da empresa local pela verificação de reiterado desequilíbrio financeiro. VII. Do (in)cumprimento da obrigação de realização de transferências financeiras e respetivas implicações no processo de dissolução da empresa local. VIII. Notas Finais.