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Analítico de Periódico
a PEDRO, Ricardo
Arbitragem Administrativa : um ornitorrinco a caminho de Angola / Ricardo Pedro
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 19 (2023), p. 287-316
Volume especial: Arbitragem no Setor da Construção
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PÚBLICO, ÁRBITROS, CENTROS DE ARBITRAGEM
O presente estudo trata do novo regime de arbitragem administrativa previsto no Código de Processo do Contencioso Administrativo. A admissão da arbitragem para a resolução de litígios de direito administrativo é um tema que impõe especiais cautelas, desde logo, porque originariamente a arbitragem estava pensada para a resolução de litígios de direito privado e não de direito público - o que vem (e veio) a impor que a arbitragem seja objeto de publicização» No entanto, a modelação da arbitragem com elementos de direito público impõe um compromisso - muitas das vezes difícil de atingir - entre a manutenção das características essenciais da arbitragem (celeridade, especialização, sigilo e irrecorribilidade) e a garantia de certos princípios fundamentais de direito público (exemplo, principio da imparcialidade; princípio da prossecução do interesse público e da boa administração da justiça; princípio da tutela jurisdicional efetiva estadual; princípio da transparência; princípio da segurança jurídica). É neste contexto de dificuldades de caracterização e evolução que se evoca o animal estranho que é o ornitorrinco e que se fará uma análise crítica do referido novo regime da arbitragem administrativa angolana. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Arbitragem. 3. Arbitragem administrativa: notas introdutórias. 4. Arbitragem administrativa: o novo regime previsto no CPCA. 4.1. Âmbito. 4.2. Constituição, funcionamento do tribunal arbitral e compromisso arbitral. 4.3. Impugnação e recurso da decisão arbitral. 4.4. Arbitragem institucionalizada. 5. Preocupações a considerar no modelo de arbitragem administrativa. 5.1. Estatuto dos árbitros. 5.2. Ministério Público na arbitragem administrativa. 5.3. Recurso da decisão arbitral. 5.4. Publicidade da decisão arbitral. 5.5. Segunda instância arbitral. 5.6. Regime específico para a institucionalização da arbitragem administrativa. 5.7. Uma lei autónoma, para a arbitragem administrativa. 6. Considerações finais.