PP 48
Analítico de Periódico
BEXIGA, Ricardo
O impacto do "SIMPLEX Ambiental" no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro) / Ricardo Bexiga
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), 47-49
Em Debate: O SIMPLEX AMBIENTAL
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO AMBIENTE, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Enquadramento das alterações legislativas. 2. As alterações efetuadas ao Sistema de Indústria Responsável (SIR) na articulação com o regime jurídico de gestão de resíduos. 3. As principais novidades efetuadas ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR). 4. Alterações introduzidas no regime jurídico da deposição de resíduos em aterros. 5. Conclusão.