PP 48
Analítico de Periódico
NOBRE, Márcio Albuquerque
Limites à subempreitada de obras públicas : alguma novidade ou mais do mesmo? / Márcio Albuquerque Nobre
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 121-129
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, SUBCONTRATAÇÃO / Portugal, SUBEMPREITADA / Portugal
1. Enquadramento. 2. Do sentido e alcance da revogação do n.º 2 do artigo 383.º do CCP. 2.1. Da ratio dos limites objetivos à subempreitada e dos motivos subjacentes à sua eliminação. 2.2. Dos limites à subempreitada eliminados na sequência da revogação do n.º 2 do artigo 383.º do CCP. 3. Conclusão.