34 (SAN) n.º 15
Analítico de Monografia
9720
PALMA, Clotilde Celorico
O controlo da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia : ponto de situação dos trabalhos do grupo do código de conduta / Clotilde Celorico Palma
In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto / organização [de] J. L. Saldanha Sanches, António Martins. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p. 127-151 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1396-6
DIREITO DA CONCORRÊNCIA, DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA, DIREITO FISCAL, SISTEMA FISCAL, INCENTIVOS FISCAIS, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, OCDE, UNIÃO EUROPEIA (UE/EU) | AUXÍLIOS DE ESTADO
O controlo da Concorrência Fiscal Prejudicial na União Europeia: Um Fenómeno Antigo, uma Preocupação Nova? 1.1. A dualidade de efeitos da concorrência fiscal. 1.2. A União Europeia e o controlo da Concorrência fiscal prejudicial. 2. Os Trabalhos do grupo do Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas. 2.1. Metodologia adoptada. 2.2. O "Relatório Primarolo". 2.3. As medidas de desmantelamento e descongelamento. 2.4. A "aprovação" do Pacote Fiscal. 2.5. A aplicação do Código de Conduta aos novos Estados membros. 3. O Caso Português. 3.1. As medidas sob análise. 3.2. O caso do Centro Internacional de Negócios da Madeira. 4. Conclusões. 4.1. Pressupostos do exercício. 4.2. Âmbito de aplicação do Código. 4.2.1. Exclusão das medidas de carácter geral. 4.2.2. Limitação à tributação directa das pessoas colectivas. 4.2.3. Não inclusão de países terceiros. 4.3. Relação com o regime dos auxílios de Estado. 4.4. Evolução dos trabalhos do Grupo do Código de Conduta. 4.4.1. Equilíbrio dos procedimentos adoptados. 4.4.2. Uma evolução pautada pelo favorecimento da troca de informações?