PP 50
Analítico de Periódico
SILVA, Mário Tavares da
Refundar a inspeção administrativa autárquica : uma exigência do poder local nos 50 anos da democracia / Mário Tavares da Silva
Revista de Direito Local, Braga, n. 40 (out.-dez. 2023), p. 43-72
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal
1. Introdução - breve enquadramento e oportunidade do tema. 2. Autonomia do poder local: um ativo constitucional em contínua valorização. 3. Poder local: 50 anos depois de abril. E agora? 4. Inspeção administrativa e poder local: do Código Administrativo à modernidade. 5. Extinção da IGAL: algumas notas. 6. Aqui chegados, valerá então a pena refundar o atual modelo de controlo tutelar autárquico?