PP 48
Analítico de Periódico
SEIA, Cristina Aragão
Simplex Ambiental : Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública? / Cristina Aragão Seia
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 51-55
Em Debate: O SIMPLEX AMBIENTAL
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO AMBIENTE, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Introdução. 2. Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro. 3. Simplex ambiental, prevenção e participação pública. 4. Que responsabilidade para a Administração Pública? 5. Conclusão.