Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Sex 8-Dez 07:12 PM
| SESSÃO | N.º PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 09/14/2023 | 3363/20.8T8STS.P1 | JUDITE PIRES | ACIDENTE DE TRABALHO SUB-ROGAÇÃO LEGAL SEGURANÇA NO TRABALHO FACTOS CONCLUSIVOS |
| 09/14/2023 | 2507/20.4T8AVR.P1 | DEOLINDA VARÃO | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAIS PORTUGUESES RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIREITO À IMAGEM JOGO ON LINE |
| 09/14/2023 | 1672/21.8T8AVR.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | CONTRATO DE SEGURO MEDIADOR PROPOSTA DE SEGURO COBERTURA DO SEGURO DEVER DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO |
| 09/14/2023 | 109743/21.8YIPRT.P1 | JUDITE PIRES | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO USO INDEVIDO DA INJUNÇÃO EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA |
| 09/14/2023 | 1394/22.2YLPRT.P1 | JUDITE PIRES | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| 09/14/2023 | 4916/21.2T8MAI.P1 | JOÃO VENADE | CONDOMÍNIO PARTES COMUNS TERRAÇOS ESTRUTURA METÁLICA INOVAÇÃO |
| 09/14/2023 | 6245/21.2T8PRT.P1 | ISABEL SILVA | CONCORRÊNCIA DESLEAL CLIENTELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL |
| 09/14/2023 | 7842/21.1T8VNG.P1 | JOÃO VENADE | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA VENDA DE COISA DEFEITUOSA QUALIDADE DE CONSUMIDOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL |
| 09/14/2023 | 24538/22.0YIPRT.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | CONTRATO DE SUBEMPREITADA SUBEMPREITADA DEFEITOS DENÚNCIA DOS DEFEITOS EMPREITEIRO |
| 09/13/2023 | 107/22.3SGPRT.P1 | PAULA GUERREIRO | CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR REGIME DE PROVA |
| 09/13/2023 | 429/20.8PHVNG.P1 | PEDRO VAZ PATO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MAUS TRATOS |
| 09/13/2023 | 368/20.2PLMTS-E.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | REGISTO CRIMINAL NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO NO REGISTO CRIMINAL |
| 09/13/2023 | 2658/19.8T9VFR.P1 | LÍGIA TROVÃO | CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO |
| 09/13/2023 | 433/14.5TXPRT-J.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL |
| 09/13/2023 | 1579/22.1Y2VNG.P1 | JOSÉ PIEDADE | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MENORES INIMPUTABILIDADE ELEMENTO SUBJECTIVO ELEMENTO OBJECTIVO |
| 09/13/2023 | 1029/23.6JAPRT-A.P1 | PAULA PIRES | DOMICÍLIO HABITAÇÃO CONCEITO BUSCA DOMICILIÁRIA PRESSUPOSTOS |
| 09/13/2023 | 4584/22.4JAPRT.P1 | JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA | PROCESSO PENAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL REQUISITOS INCUMPRIMENTO INDEFERIMENTO |
| 09/13/2023 | 871/23.2JAPRT-B.P1 | LILIANA DE PÁRIS DIAS | MEDIDA DE COAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS FUNDAMENTAÇÃO |
| 09/13/2023 | 7695/19.0T9PRT.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PROVA FACTOS RELEVANTES PUNIBILIDADE NÃO PUNIBILIDADE |
| 09/13/2023 | 2111/21.0T9VFR.P1 | LILIANA DE PÁRIS DIAS | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SEGURANÇA SOCIAL CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 09/13/2023 | 597/22.4JAPRT.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS CRIME DE RAPTO DOLO ESPECÍFICO |
| 09/12/2023 | 3/23.7T8VNG.P1 | ANA LUCINDA CABRAL | INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA ÓRGÃOS SOCIAIS INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL |
| 09/12/2023 | 2614/18.3T8STS.P2 | FERNANDO VILARES FERREIRA | INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ÓNUS DA PROVA |
| 09/12/2023 | 15475/21.6T8PRT.P1 | ANABELA MIRANDA | LOCAÇÃO OBRAS DE CONSERVAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO CADUCIDADE DO CONTRATO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
| 09/12/2023 | 1636/21.1T8PVZ-A.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | CASO JULGADO FORMAL CASO JULGADO MATERIAL AUTORIDADE DO CASO JULGADO |
| 09/12/2023 | 1086/22.2T8PRT-A.P1 | JOÃO RAMOS LOPES | NULIDADES DA SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONDIÇÃO SUSPENSIVA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO |
| 09/12/2023 | 1144/21.0T8AVR.P1 | JOÃO DIOGO RODRIGUES | SOCIEDADE COMERCIAL DIREITO À INFORMAÇÃO PROVA DOCUMENTAL |
| 09/12/2023 | 776/19.1T8OAZ-G.P1 | ANABELA MIRANDA | INSOLVÊNCIA CUSTAS PROCESSUAIS TAXA DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA |
| 09/12/2023 | 3295/22.5T8STS.P1 | FERNANDO VILARES FERREIRA | INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CREDORES PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO LEI GERAL TRIBUTÁRIA PER |
| 09/12/2023 | 615/22.6T8STS.P1 | ANABELA MIRANDA | DIREITO À INFORMAÇÃO SOCIEDADE POR QUOTAS PROVA POR DOCUMENTOS |
| 09/12/2023 | 2058/21.0T8LOU.P1 | MARIA DA LUZ SEABRA | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO LINHA DIVISÓRIA DIREITO DE PROPRIEDADE |
| 09/12/2023 | 1078/21.9T8AMT.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | SIMULAÇÃO PRESUNÇÕES LEGAIS FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 09/12/2023 | 3540/19.4T8STS.P1 | FERNANDO VILARES FERREIRA | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO DA DECISÃO DE FACTO ACTIVIDADE PROCESSUAL INÚTIL SOCIEDADE INCAPACIDADE ACIDENTAL DO SÓCIO |
| 09/11/2023 | 4713/22.8YIPRT.P1 | TERESA FONSECA | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ABUSO DE DIREITO |
| 09/11/2023 | 18386/18.9T8PRT.P1 | FÁTIMA ANDRADE | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL FALTA DE SEGURO INEXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO SUB-ROGAÇÃO |
| 09/11/2023 | 2189/22.9T8PNF.P1 | JOAQUIM MOURA | PRISÃO ILEGAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO AÇÃO CONTRA O ESTADO NULIDADES DE SENTENÇA |
| 09/11/2023 | 88694/22.6YIPRT.P1 | CARLOS GIL | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO ACÇÃO DE INCUMPRIMENTO |
| 09/11/2023 | 2219/20.9T8PRT.P1 | FÁTIMA ANDRADE | CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO DEVERES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO GRANDES RISCOS CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS |
| 09/11/2023 | 1694/21.9T8VFR.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RETRIBUIÇÃO EQUIDADE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 09/11/2023 | 102/21.0T8STS.P1 | CARLOS GIL | SOCIEDADE COMERCIAL EXTINÇÃO DA SOCIEDADE PARTILHA DO PATRIMÓNIO |
| 09/11/2023 | 1281/17.6T8VLG.P1 | EUGÉNIA CUNHA | NULIDADES DA SENTENÇA FILIAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
| 09/11/2023 | 1200/20.2T8PFR.P1 | ANA PAULA AMORIM | RECURSO DA DECISÃO DE FACTO LOCAÇÃO ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS OBRAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS |
| 09/11/2023 | 838/22.8T8AMT.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURO AUTOMÓVEL ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| 09/11/2023 | 1471/18.7T8VFR.P1 | EUGÉNIA CUNHA | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CMR |
| 09/11/2023 | 108/18.6T8VNG.P1 | FÁTIMA ANDRADE | ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO USURA PRESUNÇÃO |
| 09/11/2023 | 1176/21.9T8LOU-A.P1 | EUGÉNIA CUNHA | PROVA TEMAS DE PROVA DOCUMENTO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 09/11/2023 | 737/19,0T8ILH.P1 | FERNANDA ALMEIDA | LAPSO DE ESCRITA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA FALSIDADE DE ASSINATURA RECLAMAÇÃO |
| 08/21/2023 | 599/16.0PAVNG-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CONSUMAÇÃO CONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO |
| 08/06/2023 | 235/23.8T8GDM-A.P1 | EUGÉNIA CUNHA | APENSAÇÃO DE PROCESSOS PROCESSO TUTELAR CÍVEL ACÇÃO DE DIVÓRCIO |
| 07/12/2023 | 54/23.1Y3VNG.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO | AUTO DE NOTÍCIA DECISÃO ADMINISTRATIVA MENÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 07/12/2023 | 16397/20.3T8PRT.P1 | NELSON FERNANDES | CONTRATOS DE «EMPREGO-INSERÇÃO» E «EMPREGO INSERÇÃO+» COMPETÊNCIA JURISDICIONAL JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA |
| 07/12/2023 | 3368/21.1T8OAZ.P2 | JERÓNIMO FREITAS | COVID-19 SUSPENSÃO DE PRAZOS CRÉDITOS LABORAIS PRESCRIÇÃO |
| 07/12/2023 | 15877/20.5T8PRT-A.P1 | JERÓNIMO FREITAS | INCIDENTE DE CONTRADITA DECISÃO RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 07/12/2023 | 401/22.3T8VRL-A.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO | ACIDENTE DE TRABALHO JUSTA REPARAÇÃO PENSÃO REMIÇÃO PARCIAL |
| 07/12/2023 | 1293/22.8T8MAI-A.P1 | JERÓNIMO FREITAS | RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO ADMISSIBILIDADE |
| 07/12/2023 | 823/20.4T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CATEGORIA PROFISSIONAL INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA ABUSO DE DIREITO |
| 07/12/2023 | 38/19.4T8AVR.P1 | RITA ROMEIRA | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO CONDIÇÕES DE SEGURANÇA |
| 07/12/2023 | 169/20.8T8MAI.P1 | TERESA SÁ LOPES | TRABALHO TEMPORÁRIO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLETIVA IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AO SALÁRIO |
| 07/12/2023 | 5779/21.3T8VNG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CRÉDITO DO EMPREGADOR ACORDO DE PAGAMENTO DESPEDIMENTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO |
| 07/12/2023 | 6620/22.5T8VNG.P1 | NELSON FERNANDES | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO VALIDADE |
| 07/12/2023 | 2887/22.7T8VFR.P1 | RITA ROMEIRA | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO |
| 07/12/2023 | 5924/21.9T8VNG.P1 | RITA ROMEIRA | CONTRATAÇÃO A TERMO DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO COMUNICAÇÃO INICIAL DE NÃO RENOVAÇÃO |
| 07/12/2023 | 3283/19.9T8PNF-B.P1 | RUI PENHA | FACTOS INSTRUMENTAIS ARTICULADO SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO CONFISSÃO JUDICIAL |
| 07/12/2023 | 1184/14.6T8VFR.P3 | RITA ROMEIRA | ACÇÃO ESPECIAL EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL PERÍCIA MÉDICO-LEGAL |
| 07/12/2023 | 3297/20.6T8OAZ.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 07/12/2023 | 2200/22.3T8MTS.P1 | RUI PENHA | DIUTURNIDADES VENCIDAS JUROS DE MORA ABUSO DE DIREITO |
| 07/12/2023 | 1031/20.0T8VLG.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | UNIDADE ECONÓMICA TRANSMISSÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA REFORMA DO TRABALHADOR ILICITUDE DO DESPEDIMENTO |
| 07/12/2023 | 15173/20.8T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO JUNTA MÉDICA PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA EXAME COMPLEMENTAR |
| 07/12/2023 | 2425/21.9T8OAZ.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
| 07/12/2023 | 1411/22.6T8VFR.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE NOVOS PEDIDOS ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR |
| 07/12/2023 | 7250/20.1T8VNG.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 07/12/2023 | 298/18.8GDVFR-A.P1 | PEDRO VAZ PATO | CESSAÇÃO DA CONTUMÁCIA CARTA ROGATÓRIA |
| 07/12/2023 | 692/22.0GCSTS.P1 | PEDRO M. MENEZES | FLAGRANTE DELITO MANDADO DE DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO |
| 07/12/2023 | 981/19.0TXPRT-I.P1 | LÍGIA TROVÃO | SUCESSÃO DE PENAS LIBERDADE CONDICIONAL |
| 07/12/2023 | 2810/20.3T8PNF.P1 | TERESA SÁ LOPES | UNIDADE ECONÓMICA TRANSMISSÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESPEDIMENTO ILÍCITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM JUSTA CAUSA |
| 07/12/2023 | 11852/22.3T8PRT.P1 | JERÓNIMO FREITAS | NULIDADES DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 07/12/2023 | 156/23.4GBVNG-A.P1 | NUNO PIRES SALPICO | MEDIDA DE COAÇÃO PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS |
| 07/12/2023 | 536/21.0T9AGD.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | AUTO DE NOTÍCIA PROVA DOCUMENTAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 07/12/2023 | 492/15.3T9VLG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | RECORRIBILIDADE DE DESPACHO CASO JULGADO FORMAL CUSTAS DE INCIDENTE ANÓMALO CRIME DIVERSO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS |
| 07/12/2023 | 642/21.0T9AGD.P1 | PAULO COSTA | PROVA DECLARAÇÕES DA OFENDIDA DOCUMENTO PÚBLICO DEPOIMENTO INDIRECTO CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 1595/19.0T8MTS-A.P1 | ANA PAULA AMORIM | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR MEDIDA DE CONFIANÇA A PESSOA IDÓNEA IDA PARA O ESTRANGEIRO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 2351/22.4T8STS-A.P1 | ANA PAULA AMORIM | CONVENÇÃO DE HAIA REGRESSO AO PAÍS DE ORIGEM RETENÇÃO DA CRIANÇA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 19506/21.1T8PRT-A,.P1 | ANA PAULA AMORIM | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRAZO DE RENOVAÇÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA |
| 07/12/2023 | 797/19.4T8VCD-E.P1 | CARLOS GIL | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INCUMPRIMENTO MULTA DANOS PATRIMONIAIS JUÍZOS CONCLUSIVOS |
| 07/12/2023 | 2588/22.6T8VNG.P1 | MENDES COELHO | PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR ESCOLHA DO ACOMPANHANTE VONTADE DO BENEFICIÁRIO CONSELHO DE FAMÍLIA |
| 07/12/2023 | 5823/21.4T8PRT-D.P1 | MENDES COELHO | DIREITO DE REMIÇÃO RECORRIBILIDADE DIREITO DE HABITAÇÃO |
| 07/12/2023 | 2121/21.7T8VRL.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | UNIÃO DE FACTO COMUNHÃO DE VIDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 07/12/2023 | 807/18.2PAVCD-P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO NULIDADE INSANÁVEL AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO TIR |
| 07/12/2023 | 1535/17.1SPPRT-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CONFISCO DA VANTAGEM APREENSÃO PERDA DE VANTAGENS PERDA DO VALOR EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS |
| 07/12/2023 | 4598/22.4T9AVR.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRAORDENAÇÃO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO OBJECTO NAVEGAÇÃO MARÍTIMA CARTA |
| 07/12/2023 | 57/17.5GAVCD-A.P1 | MARIA DEOLINDA DIONÍSIO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO OMISSÃO CONSEQUÊNCIAS |
| 07/12/2023 | 3330/20.1JAPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME ÚNICO CRIME CONTINUADO CONCURSO REAL DE CRIMES PRESSUPOSTOS CONCURSO APARENTE |
| 07/12/2023 | 4288/19.5T8GDM.P1 | JOAQUIM MOURA | BANCO DE PORTUGAL CENTRAL DE RESPONSABILIDADE DE CRÉDITO COMUNICAÇÃO AO BANCO DE PORTUGAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIREITO À HONRA E BOM NOME |
| 07/12/2023 | 328/17.0T8PVZ.P1 | JOAQUIM MOURA | PRÉMIO DE SEGURO PAGAMENTO DO PRÉMIO AVISO DE PAGAMENTO MORA DO TOMADOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 6694/20.3T8VNG.P1 | CARLOS PORTELA | ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO DANO BIOLÓGICO DANO PATRIMONIAL FUTURO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE |
| 07/12/2023 | 266/14.9T8AMT-C.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO HERANÇA INDIVISA PARTILHA FALTA DE ACORDO |
| 07/12/2023 | 18017/21.0T8PRT.P2 | PAULO DIAS DA SILVA | TRANSACÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REPARTIÇÃO DAS CUSTAS |
| 07/12/2023 | 809/23.7T8PVZ.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA MORA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO |
| 07/12/2023 | 2926/22.1T8LOU-B.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PERDA TOTAL INCÊNDIO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 3889/21.6T8VLG-A.P1 | ISABEL FERREIRA | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS |