Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Sab 4-Mai 08:44 PM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
09/15/20113095/08.5YXLSBLEISURECORP - GESTÃO DE HEALTH CLUBS, SACONTRATO DE ADESÃO
06/14/20113058/08.0YXLSBZON TV CABO PORTUGAL, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/09/20112962/08.0YXLSBAR TELECOM - ACESSOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/30/2011732/08.5TBELV'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/10/2011779/04.0TCSNT'R'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/07/20111401/09.4YXLSBVICTORIA - SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/27/20112393/09.5YXLSBT - VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
12/31/20102188/09.6TJLSBLUSITÂNIA VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/31/2010679/10.5TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
11/16/20101166/10.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
11/15/20102152/10.2YXLSBPT - COMUNICAÇÕESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
11/12/201079/09.0TJLSBSOLINCA III - DESPORTO E SAÚDE, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
11/10/20101128/09.7YXLSBBANCO POPULAR, S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/29/20101917/09.2TJLSBGROUPAMA VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
10/29/2010851/09.0TJLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/29/201015/10.0TJLSBBARCLAYS VIDA E PENSIONES COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
10/25/20102884/08.5YXLSB TELE LARM PORTUGAL-TRANSMISSÃO DE SINAIS LDªPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
10/18/2010846/09.4YXLSBBANCO POPULAR, SACONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
10/10/20102476/10.9YXLSB.L1.S1DEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL, SACONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÓVEL
08/31/20103269/08.9YXLSBBANCO INVEST, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
08/06/20102994/08.9YXLSBBANQUE PSA FINANCE (SUCURSAL PORTUGAL)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/01/2010854/10.2TJPRT.S1MINISTÉRIO PÚBLICOCONTRATO DE MÚTUO
06/15/20101320/08.1YXLSBBANQUE PSA FINANCE (SUCURSAL EM PORTUGAL) SACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
06/11/20101228/09.3TJLSBBANCO CETELEM, SACONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
06/07/2010208/10.0YXLSBAXA - PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
05/17/2010209/07.6TJLSBBANCO POPULAR PORTUGAL, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
05/04/20101431/09.6TJLSBCOMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
04/06/20102206/09.8TJLSB.L1.S1ZURICH - COMPANHIA DE SEGUROS VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
02/24/20102425/09.7YXLSBGLOBAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
02/18/20103803/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/03/2010651/09.8YXLSBBANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (PORTUGAL) SACONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO CRÉDITO PESSOAL
01/20/20103062/05.0TMSNTTECNICREDITO- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, SACONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
01/10/20101407/10.0TJPRT.P1.S1BANCO BPI, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/04/20102948/08.5YXLSBWELLNESS SPA CENTER, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
01/01/20107855/10.9TBOERHOLMES PLACE - HEALTH CLUBS PORTUGAL, SA E OUTRO(S)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/01/2010983/09.5TJLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/21/20092966/08.3TJLSBAMERICAN LIFE INSURANCE COMPANYCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/11/20091787/09.0TJPRTFINIBANCO, SACONTRATO DE CRÉDITO, CONTRATO DE MÚTUO
11/13/2009188/09.5TJLSBBANCO ESPIRITO SANTO, SACONTRATO DE MÚTUO
11/12/20092377/08.OTJPRTCREDIFIN - BANCO DE CRÉDITO AO CONSUMO, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
10/29/200948/07.4TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO
10/29/2009884/09.7YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SAALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
10/01/2009471/08.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/16/2009158/09.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/15/20091690/07.9YXLSBINFORMA D & B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS) UNIPESSOAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/09/2009185/08.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/01/200942/09.0TJLSB.L1ESTAR EM FORMA - CLUBE DE SAÚDE, LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
06/04/2009756/09.5TBAMDREVAL - REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, S.A.CONTRATO DE COMPRA E VENDA
04/27/20092517/08.OTJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/19/200969/06.4TBMCQ'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
01/22/2009772/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
01/22/20093498/05.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/30/20083638/04.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
12/23/2008978/2002DHL TRANSPORTADORES RÁPIDOS INTERNACIONAIS, SA.CONTRATO DE TRANSPORTE - CARTA DE PORTE
12/19/2008191/08.22TBOER'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/04/20085440/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
11/26/20082238/07.OTJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
11/04/20083220/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
07/17/20083782/05.0TJLSB'B'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
07/15/20081198/2000MAPFRE - SEGUROS GERAIS,SACONTRATO DE SEGURO
07/07/20086339/05.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/07/20084124/05.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/28/20081374/07.8YXLSBEXTRACOBROS CONSULTADORIA FINANCEIRA LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/12/20082956/07.3TBFUN'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/20083358/05.1YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, S.A.CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
03/10/20082087/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/04/200830055/03.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
01/11/20081128/07.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/13/2007294/04.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/29/20073893/1998DHL - TRANSPORTES RÁPIDOS INTERNACIONAIS LDACONTRATO DE TRANSPORTE - CARTA DE PORTE
11/03/2007462/01SECTRAM - SERVIÇOS COMERCIAIS PARA TRANSPORTES, SACONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
11/02/20072797/05.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20076747/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20075325/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
10/26/20074109/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
10/18/200741312/03.5TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
10/16/20075201/04.OTJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
09/21/20072531/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
09/21/20076852/04.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
09/21/20073052/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
09/19/20075021/04.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
08/31/20072994/05.0YXLSBMIDAS PRESTIGE - CARTÕES DE TURISMO, LDAPROPOSTA DE ADESÃO
08/06/2007112/2001'R'CONTRATRO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
08/01/2007544/2001'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/13/20071298/05.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
05/29/20073802/06.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/29/20071302/06.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/25/20072218/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/25/20073365/06.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/20073238/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/2007951/06.9TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/20073667/06.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/30/20073513/05.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/24/20075304/05.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/24/2007406/06.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/24/20071473/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/10/20076135/05.6TJLSBBANCO MAIS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
04/05/2007633/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/05/2007832/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/05/2007592/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)

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