Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 592/05.8TJLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO) |
| Autor: | BANCO MAIS, S.A. |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 04/05/2007 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
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| Recursos: | S |
| Relator: | ANA RESENDE |
| Data do Acórdão: | 02/26/2008 |
| Decisão: | Julga parcialmente procedente a apelação, mas não altera a decisão 1ª instância na parte relativa à exclusão das cláusulas que constam após a assinatura dos contraentes. |
| Texto Integral: |