Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 41312/03.5TJLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 4.º JUÍZO - 3.ª SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESÃO DE CRÉDITO (MUTUO) |
Autor: | BANCO MAIS, S.A. |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 10/18/2007 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como escluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |