| Decisão: | Acordam em julgar tanto a apelação do A, MP, como a apelação da Ré, Banco Mais, SA, parcilamente procedente e:
a) Revogam a sentença recorrida no tocante às cláusulas dos artigos 1º, nº 3; 4º; 12º, nº 1, al. a) e 23º das Condições Gerais do contrato de locação financeira, e 4ª, nº 5; 5ª, nº 3; 7ª, nº 4; 8ª, nº2; 10ª, nº 4; e 18ª, das Condições Gerais do contrato de aluguer de veículo, confirmando-a na restante parte impugnada, relativa às cláusulas 4ª, nº 2 e 11ª, nº 2 das Condições Gerais do contrato de aluguer de veículo.
b) Condenam a Ré Banco Mais, SA a abster-se de utilizar:
1 - as cláusulas contratuais gerais correspondentes aos artigos 1º, nº 3 e 4º das Condições Gerais do contrato de locação financeira, enquanto desoneram a locadora da responsabilidade pela não entrega da coisa ao locatário, ainda que tenha agido com culpa grave ou mesmo dolo;
"1.3 Competirá ao Locatário usar dos meios judiciais e extrajudiciais para reagir contra o eventual incumprimento por parte do fornecedor, não se responsabilizando o Locador: pela entrega atempada do equipamento; pela entrega do equipamento no local indicado; pela correspondência do equipamento às características e especificações apontadas pelo Locatário; pela falta de registo, matricula ou licenciamento, quando o equipamento a tal estiver sujeito, no caso de o fornecedor não ter habilitado o locador com a documentação necessária para o efeito"
"4. A não entrega do equipamento pelo fornecedor e/ou da documentação necessária a actos de registo, matricula ou licenciamento quando o equipamento a tal estiver sujeito, ou a desconformidade do equipamento com o constante das Condições Particulares não exoneram o locatário das suas obrigações face ao locador, nem lhe conferem qualquer direito face a este, competindo-lhe exigir do fornecedor toda e qualquer indemnização a que se considere com direito."
2 - a cláusula contratual geral correspondente ao art. 23º das mesmas Condições Gerais, enquanto contempla acções não incluidas na previsão do artigo 74º, nº 1 do Código de Processo Civil;
"23. Todos os litígios emergentes do rpesente contrato serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro."
3 - as cláusulas contratuais gerais correspondentes às cláusulas 4ª, nº 5 e 5ª, nº 3, das Condições Gerais do contrato de aluguer de veículo enquanto excluem a responsabilidade do locador, em caso de dolo ou culpa grave, relativamente a vícios da coisa, determinantes da imobilização da viatura;
"4.5 A imobilização do veículo, qualquer que seja o motivo, não exime o locatário do pagamento do aliguer, no montante e prazos referidos nas Condições Particulares"
"5.3 A imobilização do veículo não obriga o locador a proceder à sua substituição temporária."
4 - as cláusulas contratuais gerais corerespondentes às clásulas 7ª, nº 4 e 8ª, nº 2, das mesmas "Condições Gerais", enquanto definem a responsabilidade do locatário por perda ou deterioração da coisa locada, devida a caso fortuito ou de força maior;
7.4 O locatário é, em qualquer caso, sempre responsável por qualquer prejuízo e/ou dano que o veículo referido sofra e/ou seja responsável, desde que consequência de evento ocorrido durante o período que medeia desde a data de celebração deste contrato até à restituição efectiva do veículo ao locador, mesmo que havido como de força maior."
8.2 Caso a caducidade resulte de perda total do veículo, o locatário indemnizará o locador no maior dos seguintes valores: o valor dos alugueres vincendos e/ou dos alugueres vencidos e não pagos deduzido da caução ou o valor de mercado do bem."
5 - a cláusula contratual geral correspondente à cláusula 10ª, nº 4, das Condições Gerais, enquanto coexistente com a cláusula geral 12ª, nº 4, das ditas Condições;
10.4 A indemnização referida no artigo anterior destinada a ressarcir o locador - que fará sempre suas todas as importâncias pagas até então nos termos deste contrato - dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si do contrato pelo locatário - não sendo nunca inferior a 50% do total do valor dos alugueres referidos nas Condições Particulares"
6 - e a cláusula contratual geral correspondente à cláusula 18ª das mesmas condições gerais, enquanto contempla acções não incluídas na previsão do artigo 74º, nº 1, do Código de Processo Civil,
"18 Os litigios emergentes deste contrato serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro."
em todos os contratos que, de futuro, venha a celebrar com os seus clientes, e sem prejuízo da proibição já decretada na parte confirmada da sentença recorrida, relativamente à cláusula geral correspondente à cláusula 11ª, nº 2, do mesmo contrato de aluguer de veículo. |
