Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 112/2001 |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATRO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO) |
Autor: | BANCO MAIS, SA |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 08/06/2007 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
Recursos: | S |
Relator: | GILBERTO MARTINHO DOS SANTOS JORGE |
Data do Acórdão: | 06/26/2008 |
Decisão: | Face a tudo quanto se deixou exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes as apelações do autor e das rés, confirmando-se a sentença recorrida. |
Texto Integral: |