Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 544/2001 |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 4.º JUÍZO - 3.º SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO) |
Autor: | BANCO MAIS, S.A. |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 08/01/2007 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
Recursos: | S |
Relator: | - |
Data do Acórdão: | 06/24/2008 |
Decisão: | Nega provimento ao recurso, confirma a sentença apelada. |
Texto Integral: |