Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Sex 8-Dez 03:50 PM
| SESSÃO | N.º PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 09/12/2023 | 615/22.6T8STS.P1 | ANABELA MIRANDA | DIREITO À INFORMAÇÃO SOCIEDADE POR QUOTAS PROVA POR DOCUMENTOS |
| 09/12/2023 | 2058/21.0T8LOU.P1 | MARIA DA LUZ SEABRA | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO LINHA DIVISÓRIA DIREITO DE PROPRIEDADE |
| 09/12/2023 | 1078/21.9T8AMT.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | SIMULAÇÃO PRESUNÇÕES LEGAIS FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 09/12/2023 | 3540/19.4T8STS.P1 | FERNANDO VILARES FERREIRA | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO DA DECISÃO DE FACTO ACTIVIDADE PROCESSUAL INÚTIL SOCIEDADE INCAPACIDADE ACIDENTAL DO SÓCIO |
| 09/11/2023 | 4713/22.8YIPRT.P1 | TERESA FONSECA | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ABUSO DE DIREITO |
| 09/11/2023 | 18386/18.9T8PRT.P1 | FÁTIMA ANDRADE | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL FALTA DE SEGURO INEXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO SUB-ROGAÇÃO |
| 09/11/2023 | 2189/22.9T8PNF.P1 | JOAQUIM MOURA | PRISÃO ILEGAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO AÇÃO CONTRA O ESTADO NULIDADES DE SENTENÇA |
| 09/11/2023 | 88694/22.6YIPRT.P1 | CARLOS GIL | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO ACÇÃO DE INCUMPRIMENTO |
| 09/11/2023 | 2219/20.9T8PRT.P1 | FÁTIMA ANDRADE | CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO DEVERES DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO GRANDES RISCOS CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS |
| 09/11/2023 | 1694/21.9T8VFR.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RETRIBUIÇÃO EQUIDADE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 09/11/2023 | 102/21.0T8STS.P1 | CARLOS GIL | SOCIEDADE COMERCIAL EXTINÇÃO DA SOCIEDADE PARTILHA DO PATRIMÓNIO |
| 09/11/2023 | 1281/17.6T8VLG.P1 | EUGÉNIA CUNHA | NULIDADES DA SENTENÇA FILIAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
| 09/11/2023 | 1200/20.2T8PFR.P1 | ANA PAULA AMORIM | RECURSO DA DECISÃO DE FACTO LOCAÇÃO ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS OBRAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS |
| 09/11/2023 | 838/22.8T8AMT.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURO AUTOMÓVEL ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| 09/11/2023 | 1471/18.7T8VFR.P1 | EUGÉNIA CUNHA | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CMR |
| 09/11/2023 | 108/18.6T8VNG.P1 | FÁTIMA ANDRADE | ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO USURA PRESUNÇÃO |
| 09/11/2023 | 1176/21.9T8LOU-A.P1 | EUGÉNIA CUNHA | PROVA TEMAS DE PROVA DOCUMENTO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 09/11/2023 | 737/19,0T8ILH.P1 | FERNANDA ALMEIDA | LAPSO DE ESCRITA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA FALSIDADE DE ASSINATURA RECLAMAÇÃO |
| 08/21/2023 | 599/16.0PAVNG-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CONSUMAÇÃO CONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO |
| 08/06/2023 | 235/23.8T8GDM-A.P1 | EUGÉNIA CUNHA | APENSAÇÃO DE PROCESSOS PROCESSO TUTELAR CÍVEL ACÇÃO DE DIVÓRCIO |
| 07/12/2023 | 54/23.1Y3VNG.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO | AUTO DE NOTÍCIA DECISÃO ADMINISTRATIVA MENÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 07/12/2023 | 16397/20.3T8PRT.P1 | NELSON FERNANDES | CONTRATOS DE «EMPREGO-INSERÇÃO» E «EMPREGO INSERÇÃO+» COMPETÊNCIA JURISDICIONAL JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA |
| 07/12/2023 | 3368/21.1T8OAZ.P2 | JERÓNIMO FREITAS | COVID-19 SUSPENSÃO DE PRAZOS CRÉDITOS LABORAIS PRESCRIÇÃO |
| 07/12/2023 | 15877/20.5T8PRT-A.P1 | JERÓNIMO FREITAS | INCIDENTE DE CONTRADITA DECISÃO RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 07/12/2023 | 401/22.3T8VRL-A.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO | ACIDENTE DE TRABALHO JUSTA REPARAÇÃO PENSÃO REMIÇÃO PARCIAL |
| 07/12/2023 | 1293/22.8T8MAI-A.P1 | JERÓNIMO FREITAS | RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO ADMISSIBILIDADE |
| 07/12/2023 | 823/20.4T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CATEGORIA PROFISSIONAL INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA ABUSO DE DIREITO |
| 07/12/2023 | 38/19.4T8AVR.P1 | RITA ROMEIRA | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO CONDIÇÕES DE SEGURANÇA |
| 07/12/2023 | 169/20.8T8MAI.P1 | TERESA SÁ LOPES | TRABALHO TEMPORÁRIO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLETIVA IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AO SALÁRIO |
| 07/12/2023 | 5779/21.3T8VNG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CRÉDITO DO EMPREGADOR ACORDO DE PAGAMENTO DESPEDIMENTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO |
| 07/12/2023 | 6620/22.5T8VNG.P1 | NELSON FERNANDES | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO VALIDADE |
| 07/12/2023 | 2887/22.7T8VFR.P1 | RITA ROMEIRA | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO |
| 07/12/2023 | 5924/21.9T8VNG.P1 | RITA ROMEIRA | CONTRATAÇÃO A TERMO DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO COMUNICAÇÃO INICIAL DE NÃO RENOVAÇÃO |
| 07/12/2023 | 3283/19.9T8PNF-B.P1 | RUI PENHA | FACTOS INSTRUMENTAIS ARTICULADO SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO CONFISSÃO JUDICIAL |
| 07/12/2023 | 1184/14.6T8VFR.P3 | RITA ROMEIRA | ACÇÃO ESPECIAL EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL PERÍCIA MÉDICO-LEGAL |
| 07/12/2023 | 3297/20.6T8OAZ.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 07/12/2023 | 2200/22.3T8MTS.P1 | RUI PENHA | DIUTURNIDADES VENCIDAS JUROS DE MORA ABUSO DE DIREITO |
| 07/12/2023 | 1031/20.0T8VLG.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | UNIDADE ECONÓMICA TRANSMISSÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA REFORMA DO TRABALHADOR ILICITUDE DO DESPEDIMENTO |
| 07/12/2023 | 15173/20.8T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO JUNTA MÉDICA PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA EXAME COMPLEMENTAR |
| 07/12/2023 | 2425/21.9T8OAZ.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
| 07/12/2023 | 1411/22.6T8VFR.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE NOVOS PEDIDOS ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR |
| 07/12/2023 | 7250/20.1T8VNG.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 07/12/2023 | 298/18.8GDVFR-A.P1 | PEDRO VAZ PATO | CESSAÇÃO DA CONTUMÁCIA CARTA ROGATÓRIA |
| 07/12/2023 | 692/22.0GCSTS.P1 | PEDRO M. MENEZES | FLAGRANTE DELITO MANDADO DE DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO |
| 07/12/2023 | 981/19.0TXPRT-I.P1 | LÍGIA TROVÃO | SUCESSÃO DE PENAS LIBERDADE CONDICIONAL |
| 07/12/2023 | 2810/20.3T8PNF.P1 | TERESA SÁ LOPES | UNIDADE ECONÓMICA TRANSMISSÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESPEDIMENTO ILÍCITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM JUSTA CAUSA |
| 07/12/2023 | 11852/22.3T8PRT.P1 | JERÓNIMO FREITAS | NULIDADES DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 07/12/2023 | 156/23.4GBVNG-A.P1 | NUNO PIRES SALPICO | MEDIDA DE COAÇÃO PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS |
| 07/12/2023 | 536/21.0T9AGD.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | AUTO DE NOTÍCIA PROVA DOCUMENTAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 07/12/2023 | 492/15.3T9VLG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | RECORRIBILIDADE DE DESPACHO CASO JULGADO FORMAL CUSTAS DE INCIDENTE ANÓMALO CRIME DIVERSO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS |
| 07/12/2023 | 642/21.0T9AGD.P1 | PAULO COSTA | PROVA DECLARAÇÕES DA OFENDIDA DOCUMENTO PÚBLICO DEPOIMENTO INDIRECTO CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 1595/19.0T8MTS-A.P1 | ANA PAULA AMORIM | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR MEDIDA DE CONFIANÇA A PESSOA IDÓNEA IDA PARA O ESTRANGEIRO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 2351/22.4T8STS-A.P1 | ANA PAULA AMORIM | CONVENÇÃO DE HAIA REGRESSO AO PAÍS DE ORIGEM RETENÇÃO DA CRIANÇA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 19506/21.1T8PRT-A,.P1 | ANA PAULA AMORIM | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRAZO DE RENOVAÇÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA |
| 07/12/2023 | 797/19.4T8VCD-E.P1 | CARLOS GIL | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INCUMPRIMENTO MULTA DANOS PATRIMONIAIS JUÍZOS CONCLUSIVOS |
| 07/12/2023 | 2588/22.6T8VNG.P1 | MENDES COELHO | PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR ESCOLHA DO ACOMPANHANTE VONTADE DO BENEFICIÁRIO CONSELHO DE FAMÍLIA |
| 07/12/2023 | 5823/21.4T8PRT-D.P1 | MENDES COELHO | DIREITO DE REMIÇÃO RECORRIBILIDADE DIREITO DE HABITAÇÃO |
| 07/12/2023 | 2121/21.7T8VRL.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | UNIÃO DE FACTO COMUNHÃO DE VIDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 07/12/2023 | 807/18.2PAVCD-P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO NULIDADE INSANÁVEL AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO TIR |
| 07/12/2023 | 1535/17.1SPPRT-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CONFISCO DA VANTAGEM APREENSÃO PERDA DE VANTAGENS PERDA DO VALOR EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS |
| 07/12/2023 | 4598/22.4T9AVR.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRAORDENAÇÃO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO OBJECTO NAVEGAÇÃO MARÍTIMA CARTA |
| 07/12/2023 | 57/17.5GAVCD-A.P1 | MARIA DEOLINDA DIONÍSIO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO OMISSÃO CONSEQUÊNCIAS |
| 07/12/2023 | 3330/20.1JAPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME ÚNICO CRIME CONTINUADO CONCURSO REAL DE CRIMES PRESSUPOSTOS CONCURSO APARENTE |
| 07/12/2023 | 4288/19.5T8GDM.P1 | JOAQUIM MOURA | BANCO DE PORTUGAL CENTRAL DE RESPONSABILIDADE DE CRÉDITO COMUNICAÇÃO AO BANCO DE PORTUGAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIREITO À HONRA E BOM NOME |
| 07/12/2023 | 328/17.0T8PVZ.P1 | JOAQUIM MOURA | PRÉMIO DE SEGURO PAGAMENTO DO PRÉMIO AVISO DE PAGAMENTO MORA DO TOMADOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 6694/20.3T8VNG.P1 | CARLOS PORTELA | ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO DANO BIOLÓGICO DANO PATRIMONIAL FUTURO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE |
| 07/12/2023 | 266/14.9T8AMT-C.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO HERANÇA INDIVISA PARTILHA FALTA DE ACORDO |
| 07/12/2023 | 18017/21.0T8PRT.P2 | PAULO DIAS DA SILVA | TRANSACÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REPARTIÇÃO DAS CUSTAS |
| 07/12/2023 | 809/23.7T8PVZ.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA MORA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO |
| 07/12/2023 | 2926/22.1T8LOU-B.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PERDA TOTAL INCÊNDIO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 3889/21.6T8VLG-A.P1 | ISABEL FERREIRA | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS |
| 07/12/2023 | 826/20.9T8OAZ-A.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVAÇÃO DAS CONTAS MÁ ADMINISTRAÇÃO |
| 07/12/2023 | 6209/23.1T8PRT-A.P1 | JUDITE PIRES | ARRESTO REQUISITOS PROBABILIDADE SÉRIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO RENOVAÇÃO DA PROVA |
| 07/12/2023 | 461/21.4T8MTS.P1 | ISABEL SILVA | COVID-19 LEI TEMPORÁRIA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONTRATO ATÍPICO CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE LOJISTA EM CENTRO COMERCIAL |
| 07/12/2023 | 4477/21.2T8MAI.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO DO SENHORIO OBRAS NO ARRENDADO BENFEITORIAS INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 07/12/2023 | 26004/18.9T8PRT.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE AGÊNCIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA OMISSÃO DO CUMPRIMENTO DO PRÉ-AVISO |
| 07/12/2023 | 101974/21.1YIPRT.P1 | EUGÉNIA CUNHA | ERRO NA FORMA DO PROCESSO INJUNÇÃO |
| 07/12/2023 | 1048/22.0T8OVR.P1 | MANUEL DOMINGOS FERNANDES | APOIO JUDICIÁRIO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO REVELIA |
| 07/12/2023 | 4724/18.8T8MTS.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | UTILIDADE PÚBLICA DOMÍNIO PÚBLICO LOTEAMENTO PRESUNÇÃO DE CULPA |
| 07/12/2023 | 8941/20.2T8PRT.P2 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA POR PRESUNÇÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO |
| 07/12/2023 | 141/22.3T8SJM.P1 | ANABELA DIAS DA SILVA | CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO REPETIÇÃO DE ACÇÕES |
| 07/12/2023 | 2396/19.1T8PRT.P1 | RUI MOREIRA | EMPREITADA REPARAÇÃO DE DEFEITOS PRAZO DE CADUCIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 07/12/2023 | 9039/22.4T8VNG.P1 | TERESA FONSECA | INCAPACIDADE ACIDENTAL PROCESSO DE INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS |
| 07/12/2023 | 2441/19.0T8PRT.P1 | JOÃO DIOGO RODRIGUES | CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONSUMIDOR BENS NÃO CONFORMES COM O CONTRATO ÓNUS DE PROVA |
| 07/12/2023 | 1764/21.3T8AVR.P1 | MANUEL DOMINGOS FERNANDES | CONCURSO PÚBLICO PRÉMIO TRIBUNAIS JUDICIAIS ANÚNCIO |
| 07/12/2023 | 1736/20.5T8VCD-A.P1 | ALEXANDRA PELAYO | CASO JULGADO EXCEPÇÃO DILATÓRIA AUTORIDADE DO CASO JULGADO FUNDAMENTO DE FACTO |
| 07/12/2023 | 4836/21.0T8PRT.P2 | JOÃO RAMOS LOPES | EXCESSO DE PRONÚNCIA RECURSO DA DECISÃO DE FACTO ACTIVIDADE PROCESSUAL INÚTIL |
| 07/12/2023 | 1934/21.4T8PNF.P1 | MARIA DA LUZ SEABRA | RESPONSABILIDADE CIVIL ACTIVIDADE PERIGOSA PRESUNÇÃO DE CULPA |
| 07/12/2023 | 2467/20.1T8MTS.P1 | MARIA DA LUZ SEABRA | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA PRESUNÇÃO DE ILICITUDE ÓNUS DA PROVA |
| 07/07/2023 | 149/18.3PAPVZ-O.P1 | JOSÉ CARRETO | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA APENSAÇÃO DE PROCESSOS COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLETIVO |
| 07/05/2023 | 459/20.0T9PRT.P1 | PEDRO VAZ PATO | PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO LEITURA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO |
| 07/05/2023 | 51/20.9IDAVR.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | REABERTURA DA AUDIÊNCIA |
| 07/05/2023 | 1373/20.4JAPRT.P1 | DONAS BOTTO | AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM JULGAMENTO DECLARAÇÕES PRESTADAS POR FAMILIARES PROIBIÇÃO DE PROVA NULIDADE SANÁVEL CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES |
| 07/05/2023 | 6669/21.5T9PRT.P1 | RAÚL ESTEVES | INSTRUÇÃO NULIDADES DO INQUÉRITO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA |
| 07/05/2023 | 42/20.0GTPNF.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA DEVER DE CUIDADO |
| 07/05/2023 | 1883/22.9JAPRT.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE HOMICÍDIO TENTATIVA DOLO EVENTUAL |
| 07/05/2023 | 116/21.0PDPRT.P1 | EDUARDA LOBO | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 07/05/2023 | 15/21.5PGGDM.P1 | EDUARDA LOBO | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CARTA DE CONDUÇÃO EMITIDA NO ESTRANGEIRO |
| 06/29/2023 | 188/21.7T9FLG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO INADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 06/29/2023 | 937/21.3T8ETR.P1 | DEOLINDA VARÃO | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |