SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
03/01/2024 | 00935/20.4BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO;
ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA;
ARTIGOS 38º, N.º 2, E 58º, N. º1, ALÍNEA B), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
03/01/2024 | 01897/22.9BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO; ACTO CONFIRMATIVO;
ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA;
ARTIGOS 38º, N.º 2, E 58º, N.º1, ALÍNEA B), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
03/01/2024 | 02584/22.3BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO DE UM ANO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
ARTIGO 2º, N.º8 E N.º 9, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. |
03/01/2024 | 00140/23.8BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; ARTIGO 2, N.ºS 8 E 9, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE DE TRATAMENTO, CONSAGRADO NOS ARTIGOS 2º, 13.º, 59º, Nº 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; |
03/01/2024 | 01376/23.7BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | ACIDENTE EM SERVIÇO; REABERTURA DO PROCESSO; PRAZO DE DEZ ANOS;
N. º1 DO ARTIGO 24.º DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO; INCONSTITUCIONALIDADE;
ARTIGO 18.º, N.ºS 2 E 3, E ARTIGO 59.º, N.º 1, ALÍNEA F), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; |
03/01/2024 | 02813/17.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
03/01/2024 | 01361/21.3BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
03/01/2024 | 00942/22.2BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECISÃO SUMÁRIA; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
DECRETO-LEI N.º 117/2010 DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
03/01/2024 | 00502/23.0BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | ACIDENTE DE SERVIÇO;
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL; RECIDIVA; PAGAMENTO DE DESPESAS |
03/01/2024 | 00541/23.1BEVIS-A | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; |
02/22/2024 | 00013/10.4BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | IRS; MAIS-VALIAS;
VALOR DE REALIZAÇÃO;
ARTIGO 44º DO CIRS; |
02/22/2024 | 00512/10.8BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
QUESTÃO NOVA; |
02/22/2024 | 00173/13.2BEMDL | Irene Isabel Gomes das Neves | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
NULIDADE |
02/22/2024 | 00234/21.4BEMDL | Irene Isabel Gomes das Neves | IVA; REVERSE CHARGE;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
ARTIGO 662º DO CPC; |
02/22/2024 | 02464/21.0BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; |
02/22/2024 | 00447/11.7BEPRT | Ana Patrocínio | DESPACHO DE REVERSÃO;
FUNDAMENTAÇÃO; |
02/22/2024 | 00067/19.8BEAVR | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO;
TAXA DE PORTAGEM, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
PRAZO; ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT; |
02/22/2024 | 01189/23.6BEBRG | Ana Patrocínio | PENHORA;
CONVOLAÇÃO, PERDÃO;
LEI DA AMNISTIA; |
02/22/2024 | 00774/23.0BEAVR | Ana Patrocínio | REVERSÃO, NULIDADE DA CITAÇÃO, ARTIGO 22.º, N.º 5 DA LGT;
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR;
INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL; INCONSTITUCIONALIDADE; |
02/22/2024 | 00305/07.0BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
MÉTODOS INDIRETOS; QUANTIFICAÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL; |
02/22/2024 | 00522/10.5BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
DISPENSA DO REMANESCENTE; |
02/22/2024 | 00140/13.6BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CLAUSULA GERAL ANTI ABUSO; ART. 38.º, N.º 2 LGT;
ELEMENTO NORMATIVO; MAIS VALIAS; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE ANÓNIMA; |
02/22/2024 | 02043/20.9BEPRT | Rosário Pais | RAC; PAGAMENTO; PRESCRIÇÃO;
PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; |
02/22/2024 | 00731/22.4BEAVR | Rosário Pais | RAC; ANULAÇÃO DE VENDA;
INTEMPESTIVIDADE; ANULAÇÃO DO ATO RECLAMADO;
EXCESSO DE PENHORA; DEVER DE PRONÚNCIA; |
02/22/2024 | 00328/23.1BEBRG | Rosário Pais | RAC;
SEGURANÇA SOCIAL; REVERSÃO;
PRESCRIÇÃO; FALTA DE CITAÇÃO; |
02/22/2024 | 00830/15.9BEVIS-A | Rosário Pais | EXECUÇÃO DE JULGADO;
REVERSÃO; ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS; |
02/22/2024 | 01825/15.8BEPRT | Paulo Moura | TAXA MUNICIPAL;
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA; |
02/22/2024 | 02206/18.7BEBRG | Paulo Moura | ATO TRIBUTÁRIO;
FUNDAMENTAÇÃO; |
02/22/2024 | 02746/08.6BEPRT | Tiago Miranda | TAXA MUNICIPAL DE IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO |
02/22/2024 | 00124/14.7BEBRG | Tiago Miranda | IRS;
PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL EM CASO DE INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA;
INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA; |
02/22/2024 | 01927/09.0BEBRG | Cristina da Nova | NULIDADE DA SENTENÇA;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO; ERRO DE JULGAMENTO;
INDISPENSABILIDADE DO GASTO; ÓNUS DA PROVA; |
02/22/2024 | 00702/11.6BEAVR | Cristina da Nova | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; ELEMENTOS DE PROVA;
ÓNUS DA PROVA;
PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE CARTA PARA NOTIFICAÇÃO; |
02/22/2024 | 00916/13.4BECBR | Cristina da Nova | NULIDADES DA SENTENÇA, PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDIRETOS;
ERROS E INEXATIDÕES DA CONTABILIDADE;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIR AS FALTA E CORRIGIR OS ERROS NO PRAZO LEGAL; |
02/22/2024 | 00056/21.2BEMDL | Cristina da Nova | CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR TAXA;
COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENO À CÂMARA; |
02/16/2024 | 01414/22.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | ÓNUS DA PROVA; SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;
CONTINUAÇÃO DE UMA MESMA SITUAÇÃO CLÍNICA INVOCADA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. |
02/16/2024 | 01150/23.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO;
FUMUS BONI IURIS; APARÊNCIA DO BOM DIREITO;
ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; |
02/16/2024 | 00722/09.0BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACIDENTE DE TRABALHO; VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS; |
02/16/2024 | 00402/16.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACÇÃO - TEMPESTIVIDDE DO REQUERIMENTO E SUA APRESENTAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE REFERÊNCIA;
IMPOCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; |
02/16/2024 | 00183/19.6BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA SUA CARREIRA PROFISSIONAL EM TERMOS DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO; |
02/16/2024 | 00019/23.3BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO IMPUGNADO/ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
IMPUGNAÇÃO DE UM MERO PROJECTO DE DECISÃO E NÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO;
CONDENAÇÃO EM CUSTAS DA PARTE VENCIDA; |
02/16/2024 | 00316/22.5BEPRT-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO; |
02/16/2024 | 01666/23.9BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTRATAÇÃO PÚBLICA; SUBCONTRATADO;
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA; |
02/16/2024 | 01755/23.0BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | NÃO ADJUDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CONDENAÇÃO À PRÀTICA DE ATO DEVIDO;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA; PRINCIPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES; |
02/16/2024 | 00495/23.4BEVIS | Ricardo de Oliveira e Sousa | PROPOSTA; MAPA DE TRABALHOS E QUANTIDADES;
LIMITES MÁXIMOS;
MÉTODO DE VERIFICAÇÃO; |
02/16/2024 | 02790/15.7BELSB | Paulo Ferreira de Magalhães | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; |
02/16/2024 | 00132/20.9BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; |
02/16/2024 | 01353/20.0BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES; RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL;
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
FUNDAMENTAÇÃO; ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO; |
02/16/2024 | 01200/22.8BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA; |
02/08/2024 | 00075//07.1BECBR | Irene Isabel Gomes das Neves | MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; |
02/08/2024 | 01109/08.8BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | IRC; DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE;
REGIME GERAL;
REGIME SIMPLIFICADO; |
02/08/2024 | 00076/21.7BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ; |
02/08/2024 | 02635/21.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO;
ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
INCONSTITUCIONALIDADES ; |
02/08/2024 | 02820/08.9BELSB | Cristina da Nova | ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESPACHO SANEADOR, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
RECURSO OU RECLAMAÇÃO, FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 4.º, N.º 4, DO DL N.º 216/92;
PROPINAS E ISENÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR NA FREQUÊNCIA DE DOUTORAMENTO; |
02/08/2024 | 00732/09.8BEPNF | Cristina da Nova | QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS;
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL; |
02/08/2024 | 02887/14.0BEPRT | Cristina da Nova | DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO;
APROVEITAMENTO DO ATO;
TAXA DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. |
02/08/2024 | 00366/19.9BEPNF | Cristina da Nova | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
PREJUDICIALIDADE DE UMA QUESTÃO EM RELAÇÃO A OUTRA EM PROCESSOS JUDICIAIS AUTÓNOMOS.;
PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO; |
02/08/2024 | 02044/20.7BEPRT | Ana Patrocínio | REVOGAÇÃO; ACTO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO, CASO JULGADO FORMAL;
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE; |
02/08/2024 | 00088/23.6BEBRG | Ana Patrocínio | REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PRESSUPOSTOS;
DESPACHO DE REVERSÃO; |
02/08/2024 | 00602/23.7BEPRT | Ana Patrocínio | PENHORA;
QUINHÃO HEREDITÁRIO;
HERANÇA INDIVISA; |
02/08/2024 | 01488/23.7BEPRT | Ana Patrocínio | ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA; APENSAÇÃO;
ACTO PROCESSUAL, ACEITAÇÃO DO ACTO;
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL |
02/08/2024 | 00663/10.9BEPNF | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; GESTÃO DE NEGÓCIO; PRESUNÇÃO DE RATIFICAÇÃO;
ART. 17.º, N.º 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUTÁRIO;
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL; COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO |
02/08/2024 | 00003/11.0BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
MÉTODOS INDIRETOS;
REQUISITOS; |
02/08/2024 | 00585/11.6BEVIS | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS;
ART. 23.º CIRC; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
MÉTODOS INDIRETOS; REQUISITOS; |
02/08/2024 | 02019/21.9BEPRT | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; DECISÃO SUMÁRIA;
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO PROCESSO; PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS;
DISPENSA DE PENHORA DE VENCIMENTOS; |
02/08/2024 | 00235/23.8BEVIS | Rosário Pais | RAC;
NULIDADE DE ACÓRDÃO;
CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO; |
02/08/2024 | 01368/23.6BEBRG | Rosário Pais | RAC; PENHORA; COIMAS;
NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA;
ILEGALIDADE DA REVERSÃO; PRESCRIÇÃO; |
02/08/2024 | 01490/23.9BEPRT | Rosário Pais | RAC; DISPENSA DE CAUÇÃO;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL;
VALOR DE MERCADO; AVALIAÇÃO AD HOC; |
02/08/2024 | 00838/04.0BEPRT | Paulo Moura | IVA;
DESCONTOS DE QUANTIDADE;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO DE LIQUIDAÇÃO; |
02/08/2024 | 01112/07.5BECBR | Cristina da Nova (Por vencimento) | MÉTODOS INDIRETOS, PRESSUPOSTOS, INVENTÁRIOS;
QUANTIFICAÇÃO, ERRO E EXCESSO, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS;
DIREITO DE AUDIÇÃO; |
02/08/2024 | 00372/08.9BEBRG | Tiago Miranda | IRS;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
02/08/2024 | 00713/08.9BEPNF | Tiago Miranda | IRS;
CATEGORIA A;
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; |
02/08/2024 | 00729/08.5BEPNF | Tiago Miranda | COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
NÃO CONVOLAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE DA FORMA DEVIDA; |
02/08/2024 | 00362/08.1BEVIS | Carlos de Castro Fernandes | IVA;
MÉTODOS INDIRETOS;
ÓNUS DA PROVA; |
02/08/2024 | 01413/12.0BEPRT | Carlos de Castro Fernandes | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL, PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS;
DISPOSITIVOS MÉDICOS NÃO ATIVOS E DISPOSITIVOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO; COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA;
NULIDADE POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 312/2002, DE 20/12; |
02/08/2024 | 00683/17.2BECBR | Carlos de Castro Fernandes | AÇÃO ADMINISTRATIVA;
VALOR DO PROCESSO;
ISENÇÃO DE PROPINAS; |
02/02/2024 | 00591/10.8BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;
PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO; |
02/02/2024 | 00628/12.6BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENSÃO CONEXA COM ATOS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/EXÉRCITO PORTUGUÊS/MILITAR; CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; JUNTAS MÉDICAS;
PROVA PERICIAL; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO; |
02/02/2024 | 01010/17.4BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
APOSENTAÇÃO; ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR (ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO E DA REDUÇÃO DO MONTANTE DA APOSENTAÇÃO);
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; JUROS MORATÓRIOS; |
02/02/2024 | 00476/18.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | MARINHA PORTUGUESA; SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA - DURAÇÃO 3 ANOS -;
N° 3 DO ARTIGO 10.° DA LEI 51/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À 2ª ALTERAÇÃO AO DL 172/94 DE 25 DE JUNHO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE DENTRO DO MESMO CONCELHO OU EM LOCAL COM DISTÂNCIA DESSE LIMITE A MENOS DE 50KMS; |
02/02/2024 | 00263/20.5BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. (ADSE, I.P.); INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS E IMUNOMODULADORES;
COMPARTICIPAÇÃO DE ATOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE;
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SNS EM CASO DE HAVER, EM ALTERNATIVA, OUTRAS TERAPÊUTICAS VIÁVEIS E EFICAZES PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE PETICIONADOS; |
02/02/2024 | 02104/20.4BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;
UNIÃO DE FACTO;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; |
02/02/2024 | 01822/21.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MÉDICO DENTISTA/ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS;
PENA DISCIPLINAR; LEI DA AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; |
02/02/2024 | 00594/23.2BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ASSINATURA ELETRÓNICA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ; |
02/02/2024 | 00695/23.7BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | IMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ; |
02/02/2024 | 00499/23.7BEVIS | Ricardo de Oliveira e Sousa | IMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
PERICULUM IN MORA ; |
02/02/2024 | 02580/17.2BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PRINCÍPIO DA IGUALDADE; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
N.ºS 1 A 3 DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 60/2005, DE 29.12, ALTERADO PELA LEI N.º 52/2007, DE 31.08, E COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30.º DA LEI N.º 3-B/2010, DE 28.04;
FACTOR DE SUSTENTABILIDADE; ARTIGO 83º, N.º1, DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015; |
02/02/2024 | 01171/21.8BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; DIVÓRCIO;
UNIÃO DE FACTO; ARTIGO 6º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.; |
02/02/2024 | 01239/22.3BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOS;
DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09; |
02/02/2024 | 00385/23.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO; DESCONTOS; PROPORCIONALIDADE; CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO À APOSENTAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ARTIGOS 161.º, N.º 1 E 163.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 58º, N.º1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
01/30/2024 | 01546/21.2BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/29/2024 | 01361/21.3BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/26/2024 | 00942/22.2BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; |
01/25/2024 | 00728/09.0BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | IRC; CUSTOS;
INDISPENSABILIDADE;
ÔNUS DA PROVA; |
01/25/2024 | 01479/14.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | EXCESSO DE PRONÚNCIA; 2ª AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;
ARTIGO 40º, N.º 3 DO CMI; ÁREA BRUTA DEPENDENTE;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO; ÁREA DE CIRCULAÇÃO; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; |
01/25/2024 | 02015/15.5BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO;
195º N.º 1 DO CPC; |
01/25/2024 | 01899/20.0BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | ARTIGO 78º DA LGT;
PEDIDO DE REVISÃO;
INJUSTIÇA GRAVE E NOTÓRIA; |
01/25/2024 | 02287/16.8BEBRG | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO, TAXA DE PORTAGEM; |
01/25/2024 | 00313/18.5BEVIS | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO;
FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE IVA; |
01/25/2024 | 00507/18.3BECBR | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO; TAXA DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; PRAZO;
ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT; |
01/25/2024 | 00401/18.8BEVIS | Ana Patrocínio | CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO;
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IVA; |