Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

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Ter 16-Abr 08:59 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/12/2024748/21.6PBSTR-B.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DIREITO AO RECURSO
04/12/20241323/16.2TXLSB-S.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
DIREITO AO RECURSO
04/10/2024602/15.0T9SLV-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
CONTUMÁCIA
04/09/2024107/20.8GBGLG-A.E1MOREIRA DAS NEVESOBRIGAÇÃO DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
CONDIÇÕES ECONÓMICAS INSUFICIENTES
ALEGAÇÃO E PROVA
REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO
04/09/202478/23.9T9FAL.E1MOREIRA DAS NEVESCONTRAORDENAÇÃO
ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO
VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
INCIDENTE DE SUPRIMENTO
04/09/2024221/22.5PAOLH.E2NUNO GARCIAAMEAÇA AGRAVADA
COAÇÃO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
PENAS DE PRISÃO
PENAS DE MULTA
04/09/2024321/19.9GBSSB-A.E1NUNO GARCIAPRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES PELA ASSISTENTE
LOCAL/FORMA
04/09/2024190/20.6GAPRD.E1NUNO GARCIALEI Nº38-A/2023
DE 2 DE AGOSTO
04/09/2024409/21.6T9FAR.E1 MARGARIDA BACELARCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO
FALTA DE DESCRIÇÃO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
04/09/20242529/23.3GBABF.E1ARTUR VARGUESPROCESSO SUMÁRIO
PRAZO PARA DEFESA
NULIDADE INSANÁVEL
04/09/202439/23.8GEABT.E1ARTUR VARGUESPROVA INDICIÁRIA
EFICÁCIA PROBATÓRIA
04/09/2024304/22.1GDSTR.E1ARTUR VARGUESARTIGO 355º DO CPP
RELATÓRIO SOCIAL
DECISÃO SUMÁRIA
DIREITO AO RECURSO
04/09/20245/21.8GDFTR-M.E1FERNANDO PINADEFESA DO ARGUIDO
DEFENSOR
DEBATE INSTRUTÓRIO
NULIDADE
04/09/2024131/23.9GTABF.E1RENATO BARROSOAMNISTIA
ÂMBITO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
04/09/20247/21.4GEMRA.E1FÁTIMA BERNARDESFURTO
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
04/09/2024277/22.0T9BJA.E1MARIA PERQUILHASPROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
CASO JULGADO FORMAL
04/09/20246464/23.7T8STB.E1MARIA PERQUILHASCÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PENA SUSPENSA
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES
04/09/20241276/20.2PAPTM.E3ANA BACELARFURTO
CONSUMAÇÃO
TENTATIVA
04/09/2024230/21.1PAOLH.E2RENATO BARROSODETENÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
DEFENSOR OFICIOSO
INTÉRPRETE
04/09/202434/23.7T8GDL.E1GOMES DE SOUSACONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL
VEÍCULO EM FIM DE VIDA
04/09/2024120/19.8T9LAG.E1CARLOS DE CAMPOS LOBONULIDADE DA SENTENÇA
CORRECÇÃO DA DECISÃO
04/09/202471/20.3GCRDD.E2CARLOS DE CAMPOS LOBODETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DAS PENAS
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
04/04/2024184/22.7GAGLG-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROCESSO URGENTE
04/03/2024353/23.2GABNV-A.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
RENÚNCIA AO MANDATO
DEFENSOR OFICIOSO
04/03/20243153/23.6T8FAR.E1TOMÉ DE CARVALHORECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
PROCURAÇÃO FORENSE
03/25/2024203/24.2T8ENT.E1ALBERTINA PEDROSOCONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE COMÉRCIO
EXECUÇÃO
03/22/2024766/23.0T8BJA.E1TOMÉ DE CARVALHOINTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
NECESSIDADE
03/21/20241958/23.7T8TMR.E1ALBERTINA PEDROSOAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
03/21/2024557/22.5T8ENT-A.E1TOMÉ DE CARVALHOTÍTULO DE CRÉDITO
PORTADOR MEDIATO
MÁ FÉ
03/21/2024571/23.3TXEVR-A.E1BEATRIZ BORGESCANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
03/19/202411/16.4GBADV.E1ANA BACELARNÃO PRONÚNCIA
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
Nº 2
DO C. P. PENAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
03/19/2024130/23.0PTFAR.E1LAURA MAURÍCIOCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
ELEMENTO SUBJECTIVO
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
03/19/20241792/22.1GBABF,E1LAURA MAURÍCIOCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
03/19/2024100/19.3T9SSB-B.E1LAURA MAURÍCIOESCUSA DE JUIZ
DENÚNCIA
03/19/2024521/20.9GASSB.E2CARLOS DE CAMPOS LOBOOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
MILITAR DA GNR
ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE
SEQUESTRO
03/19/2024393/22.9T8ABT.E2FERNANDO PINACONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
03/19/202453/24.6YREVRFÁTIMA BERNARDESESCUSA DE JUIZ
INTERVENÇÃO ANTERIOR NO PROCESSO
03/19/202446/23.0GCLLE.E1MOREIRA DAS NEVESMEDIDA CONCRETA DA PENA
PRINCÍPIOS E REGRAS
REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES
CONSEQUÊNCIAS
AGRAVAMENTO DA MEDIDA DA PENA
03/19/20242542/22.8GBABF.E1MOREIRA DAS NEVESCONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO
ERRO DE PROCEDIMENTO
VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
03/19/2024203/23.0PBPTG-A.E2ARTUR VARGUESMEDIDA CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR
ESGOTAMENTO DE PRAZO
MEDIDA MENOS GRAVOSA
03/19/2024393/22.9GABNV.E1ARTUR VARGUESPROCESSO ESPECIAL SUMARÍSSIMO
INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
03/19/2024102/21.0T9BNV.E1NUNO GARCIAINSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
03/19/202420/23.7ZFFAR.E1NUNO GARCIAACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
REMISSÃO PARA AUTO DE NOTÍCIA
FORTES INDÍCIOS
CRIME DE CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO AGRAVADO
03/19/2024181/23.5T9ODM-B.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOMEDIDA DE COAÇÃO DE OPH COM VE
SAÍDAS PARA TRABALHAR
INDEFERIMENTO
03/19/2024171/19.2IDFAR.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOCRIMES TRIBUTÁRIOS PUNIDOS APENAS COM PENA DE PRISÃO
ARTIGO 14º DO RGIT
IMPERATIVIDADE DA CONDIÇÃO
03/19/2024701/20.7T9STC-G.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOMEDIDA DE APREENSÃO
FIEL DEPOSITÁRIO
MODIFICAÇÃO
03/19/2024606/21.4GFSTB.E1MARGARIDA BACELARCRIME DE BURLA
NATUREZA SEMI-PÚBLICA
QUEIXA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO PENAL
03/19/202465/23.7PTFAR.E1JORGE ANTUNESCONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA
FINALIDADE
03/19/202456/14.9TBMAC.E1VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOSQUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
CRÉDITOS SUBORDINADOS
PAGAMENTO
03/19/20244725/12.0TBPTM.E1MARIA DOMINGASVENDA EXECUTIVA
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO
03/19/20241055/22.2T8FAR.E1RUI MACHADO E MOURAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
03/19/202418/21.0T8BNV.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAÁGUAS
FORNECIMENTO
CUSTAS DE PARTE
03/19/2024393/20.3T8ABF-A.E1 FRANCISCO MATOSRECLAMAÇÃO DA CONTA
VALOR DA CAUSA
TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE
03/19/2024955/21.1T8MMN-A.E1FRANCISCO MATOSTÍTULO DE CRÉDITO
RELAÇÕES IMEDIATAS
OBRIGAÇÃO CARTULAR
03/19/20245020/23.4T8STB.E1FRANCISCO MATOSACORDO NÃO HOMOLOGADO
OPOSIÇÃO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
03/19/202434/14.8TBTVR-I.E1TOMÉ DE CARVALHOREMIÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
VENDA
NULIDADE
03/19/20243673/21.7T8FAR-D.E1TOMÉ DE CARVALHOINVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
NORMAS DE CONFLITOS
03/19/2024303706/10.3YIPRT-B.E1TOMÉ DE CARVALHOPENHORA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/13/2024541/20.3GBPTM.E1BEATRIZ BORGESREJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
03/11/2024194/20.9PAPTM-B.E1BEATRIZ BORGESLEGITIMIDADE PARA RECORRER
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
REINSERÇÃO SOCIAL
03/11/2024508/12.5PBTMR-C.E1BEATRIZ BORGESAMNISTIA
PERDÃO DE PENA
FURTO
CÚMULO JURÍDICO
03/07/20241025/22.0T8FAR.E1RUI MACHADO E MOURANEGÓCIO SIMULADO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
VONTADE DOS CONTRAENTES
NULIDADE
03/07/20241325/21.7T8BJA.E1RUI MACHADO E MOURADANO BIOLÓGICO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
03/07/20245182/21.5T8STB-B-E1ANA MARGARIDA LEITEDIVISÃO DE COISA COMUM
RECONVENÇÃO
REQUISITOS
CONEXÃO
03/07/20247547/19.3T8STB-B.E1ANA MARGARIDA LEITEOPOSIÇÃO À PENHORA
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
03/07/20241209/23.4T8SLV.E1VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
03/07/2024115/20.9T8ADV.E1MARIA DOMINGASMEDIDA TUTELAR
EXECUTORIEDADE DE DECISÕES DE ESTADO MEMBRO
03/07/2024427/21.4T8TVR.E1MARIA DOMINGASCOMPRA E VENDA
ERRO NA BASE DO NEGÓCIO
REDUÇÃO DO PREÇO
VENDA “AD CORPUS”
03/07/2024100/22.6T8PTG.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIODANO BIOLÓGICO
PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
EQUIDADE
03/07/2024177/14.8TBSTB.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
REQUISITOS
CUMPRIMENTO
NEGLIGÊNCIA GRAVE
03/07/20244735/22.9T8STB-A.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOHIPOTECA
EXTINÇÃO
PRESCRIÇÃO
03/07/20241610/23.3T8ENT-A.E1FRANCISCO MATOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INJUNÇÃO
03/07/20244902/15.1T8ENT-A.E2FRANCISCO MATOSAVALISTA
OBRIGAÇÃO CARTULAR
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
03/07/20242130/22.9T8LLE.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITALITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
REQUISITOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
03/07/202447/22.6T8SSB.E2TOMÉ DE CARVALHOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR
ABUSO DE DIREITO
03/07/202447/22.6T8SSB-A.E2TOMÉ DE CARVALHOPRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
TRÂNSITO EM JULGADO
03/07/2024657/21.9T8STR-E.E1TOMÉ DE CARVALHOPROCESSO DE INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA
DIVÓRCIO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
03/07/20242344/19.9T8STR-E.E1TOMÉ DE CARVALHOADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
03/07/2024309/19.0T8ELV-C.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
CUMPRIMENTO
TÍTULO EXECUTIVO
EXEQUIBILIDADE
03/07/20242022/21.9T8STB-A.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
RETROACTIVIDADE
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
03/07/20242127/15.5T8STB-B.E1ANABELA LUNA DE CARVALHOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
RESPONSABILIDADE
EXEQUENTE
03/07/20246885/21.0T8STB.E1ANABELA LUNA DE CARVALHODESERÇÃO DA INSTÂNCIA
REGISTO DA ACÇÃO
CONTRADITÓRIO
IMPULSO PROCESSUAL
03/05/20242488/16.9T9FAR-B.E1ANA BACELARCUSTAS
PERÍCIAS
TRADUÇÃO
PAGAMENTO
03/05/2024694/20.0T9LLE.E1FERNANDO PINAINSTRUÇÃO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
VINCULAÇÃO TEMÁTICA
03/05/2024172/22.3JAFAR.E1FERNANDO PINATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PERDA DE VEÍCULO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
CAUSALIDADE ADEQUADA
03/05/202474/23.6GBABT.E1GOMES DE SOUSACONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/05/2024330/22.0GTABF.E1LAURA MAURÍCIOAMNISTIA
ÂMBITO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
03/05/2024355/22.6JGLSB.E1FÁTIMA BERNARDESMETADADOS
DADOS DE TRÁFEGO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROVA PROÍBIDA
PORNOGRAFIA DE MENORES
03/05/202462/20.4GEABT.E1FÁTIMA BERNARDESHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SINAL STOP
SINAL DE PARAGEM OBRIGATÓRIA
03/05/2024464/23.4T8PTG.E1NUNO GARCIADECISÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE
03/05/2024299/17.3GBASL-I. E1MARGARIDA BACELARLEI Nº38-A/2023
DE 2 DE AGOSTO
PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
03/05/20242613/22.0GBABF. E1MARGARIDA BACELARABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
ESTRUTURA ACUSATÓRIA
03/05/2024197/22.9T9LLE.E1NUNO GARCIAREQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
CULPA
DOLO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
03/05/2024366/23.4PAENT-A.E1NUNO GARCIAPRISÃO PREVENTIVA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS
03/05/2024237/23.4PFSTB.E1EDGAR VALENTECONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
03/05/2024122/21.4GDPTM.E1MOREIRA DAS NEVESGRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
MEIOS DE PROVA
ADMISSIBILIDADE
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
NÚCLEO DURO DA PRIVACIDADE
03/05/2024283/22.5GFLLE.E1MOREIRA DAS NEVESREGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO
PENA DE MULTA
AFETAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO JOVEM
03/05/202435/23.5PFEVR.E1MARIA CLARA FIGUEIREDONULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REPRODUÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL
REMISSÃO PARA O CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
03/05/20242597/23.8T8FAR.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOCONTRAORDENAÇÕES
IMPUTAÇÃO AUTÓNOMA ÀS PESSOAS COLETIVAS
APLICABILIDADE DA ADMOESTAÇÃO
03/05/20242978/20.9T9FAR.E2MARIA CLARA FIGUEIREDOREJEIÇÃO DO RAI
INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
MEIO ADEQUADO
FALTA DE ACUSAÇÃO ALTERNATIVA

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