Évora
| 10/23.0GCCTB.E1 |  |
VÍTIMAS CRIANÇAS
PRISÃO EFECTIVA
PENA ACESSÓRIA
II - Perante este tipo de visados, certos atos a si dirigidos podem ter efeitos e repercussões de dimensão perturbadora no seu desenvolvimento são e crescimento equilibrado, vertente esta inaceitável em termos comunitários.
III - Ações perpetradas sobre menores, consubstanciadas em ofensas à integridade física e injúrias que se foram repetindo no tempo e em período de algum significado, de acordo as regras da normalidade, são passíveis de causar lesões / marcas / registos em toda a esfera emocional e física de crianças, mormente, quando advindas de alguém de quem se espera e acalenta proteção, apoio, carinho, sossego e até apego.
IV - O prolongar e repetição no tempo de certo agir, sem o menor sentimento de compaixão e comiseração pelo sofrimento imposto a crianças, ignorando / esquecendo todo o prejuízo que para aquelas poderia advir, transparece ausência de posicionamento empático e de respeito pelo outro na sua mais elementar dimensão.
V - Tudo isto não se compagina com a possibilidade de suspensão da execução de pena de prisão.
VI - A imposição de penas acessórias por força do plasmado no nº 6 do artigo 152º do Código Penal apela a exigências de ponderação da concreta gravidade dos factos, sugerindo o legislador, ao que se cogita, o desenho de uma realidade carregada de traços / contornos / linhas de peso negativo de magnitude intolerável.
VII - Por seu turno, e para tal, pressupõe-se e exige-se que na acusação e / ou pronúncia se faça referência à norma legal que o consagra, sendo que não constando de tais peças processuais essa menção, para a aplicação de penas acessórias é necessário que o juiz faça uma comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e / ou pronúncia, sob pena da sentença ser nula, por violação do direito de defesa do arguido.
Acordam em Conferência na Secção Criminal (2ª subsecção)
I – Relatório
1. No processo nº 10/23.0GCCTB da Comarca de Évora – Juízo Central Civil e Criminal de Évora – Juiz 2, foi deduzida acusação contra,
B (…..) e,
C (……) imputando-lhes,
- ao primeiro, a prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de três crimes de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 152º, nº 1, alíneas d) e e) e nº 2, alínea a), do CPenal e um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, alínea a), do mesmo diploma legal;
- à segunda, a prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de três crimes de violência doméstica (por omissão), p. e p. pelos artigos 10º e 152º, nº 1, alíneas d) e e) e nº 2, alínea a), do CPenal.
Realizado o julgamento, e após comunicação de alteração não substancial de factos, por Acórdão proferido em 20 de fevereiro de 2024, foi decidido:
A) ABSOLVER o arguido B, como autor material, na forma consumada, DE UM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO, p. e p. pelo artigo 152º nº 1, alíneas d) e e) e nº 2, alínea a), do CPenal – na pessoa de Tiago Miguel Flores Gamas;
B) ABSOLVER o arguido B, como autor material, na forma consumada, UM CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA, p. e p. pelos artigos 153.º, nº 1, e 155º, n.º 1, alínea a), do CPenal;
C) ABSOLVER a arguida C, como autora material, na forma consumada, DE UM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO (POR OMISSÃO), p. e p. pelos artigos 10º e 152º nº 1, alíneas d) e e) e nº 2, alínea a), do CPenal, na pessoa de Tiago Gamas;
D) CONDENAR o arguido B, como autor material, na forma consumada, DE DOIS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO, p. e p. pelo artigo 152º nº 1, alíneas d) e e) e nº 2, alínea a), do CPenal, respetivamente, nas penas de 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE PRISÃO – quanto ao ofendido J - e de 3 (TRÊS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE PRISÃO – quanto à ofendida M;
Em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO.
E) CONDENAR o arguido B nas PENAS ACESSÓRIAS DE INIBIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM OS OFENDIDOS J E M E T, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, previstas pelo artigo 152º, nºs 4 e 6, do CPenal;
F) CONDENAR a arguida C, como autora material, na forma consumada, DE DOIS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA (POR OMISSÃO), p. e p. pelos artigos 10º e 152º n.º 1, alíneas d) e e) e nº 2, alínea a), do CPenal, respetivamente, nas penas de 3 (TRÊS) ANOS DE PRISÃO – quanto ao ofendido J – e de 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO – quanto à ofendida M;
Em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (QUATRO) ANOS DE PRISÃO, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova através de plano a delinear pela Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, preferencialmente orientado para a aquisição de competências parentais.
G) CONDENAR o arguido B a pagar a J a quantia de € 3.000,00 (três mil euros) e a M a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO, o que se arbitra ao abrigo do preceituado no artigo 82º- A ,do CPPenal, aplicável ex vi artigo 21º nº 2 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, acrescida de juros legais devidos desde a presente decisão até efetivo e integral pagamento;
H) CONDENAR a arguida C a pagar a J a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) e a M a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de indemnização, o que se arbitra ao abrigo do preceituado no artigo 82.º- A ,do CPPenal, aplicável ex vi artigo 21º n.º 2 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, acrescida de juros legais devidos desde a presente decisão até efetivo e integral pagamento.
2.Inconformado com o decidido, recorreu o arguido questionando a decisão proferida, concluindo: (transcrição)
1. O agora recorrente fora condenado, como autor material, na forma consumada, DE DOIS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1, al. d) e e) e n.º 2, alínea a), do Código Penal: - na pena de 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE PRISÃO – quanto ao ofendido J;
Na pena de 3 (TRÊS)ANOS E 1(UM)MÊS DE PRISÃO – quanto à ofendida M, em cúmulo jurídico, fora condenado o agora recorrente NA PENA ÚNICA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO, bem como condenado nas PENAS ACESSÓRIAS DE INIBIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM OS OFENDIDOS J E M E T, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, previstas pelo artigo 152.º, n.º 4 e 6, do Código Penal.
2. É certo que, o agora recorrente já fora condenado em vários processos, mas na totalidade das vezes por natureza diversa à presente condenação.
3. Na verdade, as condenações a que o agora recorrente fora condenado nada tiveram a ver com o presente ilícito criminal, estiveram conexas ao crime de condução sem habilitação legal, ou seja, no âmbito da criminalidade estradal.
4. Ora, não podemos acompanhar o Tribunal recorrido na interpretação que fez dos factos que dera provados, porquanto este estriba a sua convicção nos depoimentos da arguida, da mãe desta e não releva os depoimentos das profissionais que todos os dias lidavam com os menores identificados nos presentes autos.
5. Na verdade, os depoimentos destas profissionais, professora e educadoras, testemunhas da acusação pública, realizados em sede de audiência de julgamento, em circunstância alguma censuraram o comportamento do aqui recorrente, e nunca viram sinais de violência no corpo dos menores que suscitassem sinalização.
6. Vide; A Testemunha E, realizara o seu depoimento, dia 23/10, entre as 14:54 e as 15:00, minutos 2 a 4.
7. A testemunha A, realizara o seu depoimento, no dia 23/10, entre as 15:01 e 15:07, minutos 2 a 5 e
8. Por fim a testemunha R, realizara o seu depoimento, no dia 23/10, entre as 15:08 e 15:15, minutos 2 a 7.
9. Se é certo que o julgador está vinculado ao princípio da livre apreciação da prova, segundo as regras da experiência, não se afigura que no caso concreto se possa desvalorizar os depoimentos destas testemunhas, como, aparentemente, sucedera no caso vertente.
10. Ou seja, é sempre possível haver agressões sem marcas deixadas no corpo da pessoa do fendido, porém, é muito pouco provável não deixar marcas durante o período dado como provado pelo Tribunal recorrido “Em várias ocasiões, em datas não apuradas, mas entre 2018 e janeiro de 2023…”
11. A inexistência de sinais de agressões num período tão alargado de tempo não será plausível, mesmo razoável, que, possamos estar na presença de um quadro de violência, que leve à censura defendia no douto acórdão em crise.
12. No caso concreto, o Tribunal recorrido, aparentemente, só terá valorado as declarações da arguida, a mãe desta, avó materna dos menores ofendidos nos autos e a denunciante prima da arguida.
13. Esta última realizara o seu depoimento, no dia 23/10, 14:30 a 15:54, minutos 3 a 20
14. Terá o Tribunal recorrido cogitado em algum momento que poderemos estar num quadro familiar de desavenças contra o aqui recorrente?
15. Aparentemente, não levantara essa questão
16. Outra coisa bem diferente, será, relativamente, ao enteado J.
17. Neste particular somos levados a conceder na possibilidade da existência de agressões sobre o “enteado” do aqui recorrente.
18. O aqui recorrente confessou em sede de audiência de julgamento que dera “nalgadas ao menor J”, áudio do dia 23/10 entre as 10:02 e as 10:32, nomeadamente, de minutos 7 a 16 da gravação áudio 19. Aquele, o menor, em sede de declarações para memória futura de fls…, faz menção a agressões sofridas, a palavrões proferidos contra ele e numa ocasião fora-lhe sugerido beber cerveja.
20. Pelo que a condenação de 6 anos e 3meses de prisão é, absolutamente, injusta, porquanto o Tribunal recorrido fez uma ponderação incorreta da prova produzida.
21. Como atrás se afirmara, concede-se na condenação do arguido com base nos factos e circunstâncias que envolvem o menor J, porém, com o devido respeito, não se aceita a ponderação feita pelo tribunal quanto aos factos dados como assentes e provados referentes à menor M.
22. Com efeito, no limite máximo, o Tribunal recorrido só devia ter condenado o agora recorrente por factos integradores do crime de violência doméstica contra o menor J.
23. E, assim, poder-se-ia afastar a pena de prisão efetiva.
24. Com a presente condenação, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal recorrido também condenara os filhos menores do agora recorrente, pois, no mais, só daqui a cinco anos poderão reencontrar o pai.
25. Estamos em crer se a presente condenação não for revogada, uma das finalidades da punição será absolutamente afastada, a prevenção especial positiva.
26. Com efeito, no limite, o agora recorrente deverá ser punido apenas por um crime e a condenação comportar a suspensão da sua execução.
27. Entender-se coisa diferente, na nossa humilde opinião, seria votar este ser humano, o aqui recorrente, para a não inserção familiar, pois os laços de filiação cairiam irremediavelmente.
28. Afastando-se a suspensão da execução da pena prisão aplicada ao agora recorrente, preconizando que realizado o juízo de prognose este não seria favorável, não se atenderia às finalidades da punição.
29. Não poderemos afastar-nos mais deste entendimento, porquanto não ficara demonstrado que o agora recorrente não está arrependido
30. Por outro lado, o recorrente pretende o mais rapidamente voltar a ser um profissional, sobretudo, para criar condições favoráveis aos crescimento e integração dos seus filhos.
31. Caso assim não se entenda, no menos, revogar-se a presente condenação no que concerne ao crime alegadamente cometido contra a filha menor M.
32. Pelo que o agora recorrente é merecedor de UMA oportunidade, tanto mais que, a mera possibilidade da suspensão da execução da pena prisão ser REVOGADA, por si só, seria fundamento de dissuasão no cometimento de mais ilícitos criminais.
33. Assim sendo, apena de prisão a que o agora recorrente fora condenado, SEIS anos e TRÊS meses de prisão efetiva, deverá ser revogada por violação das regras da experiência comum na apreciação da prova produzida, bem como na aplicação da medida da pena.
34. E, em alternativa, o aqui se reclama e roga, deverá a pena de prisão de SEIS anos e TRÊS meses ser substituída por outra com o limite máximo de CINCO anos e ser suspensa na sua execução, bem como ser revogada a pena acessória de proibição de contactos com os seus filhos, M e T, por violação dos artigos 40.º e 71.º, ambos, do Código Penal.
Nestes termos e nos demais em direito permitidos deve o presente recurso proceder por provado, revogando-se o douto acórdão recorrido, fazendo-se assim a acostumada JUSTIÇA.
3.O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da confirmação da sentença proferida, apresentando as seguintes conclusões: (transcrição)
1. O arguido tece múltiplas e genéricas considerações a propósito da factualidade julgada provada, nomeadamente, que as testemunhas E, A, R, F e V referiram em julgamento que nunca viram sinais de violência no corpo das crianças nem alguma coisa que suscitasse alarme, mas não avança um único argumento concreto extraído dessas declarações que, articulado com a demais prova produzida em julgamento, mencionada na fundamentação da matéria de facto, que imponha uma decisão contrária à tomada pelo Tribunal Colectivo, como exige o disposto no artº 412º, nº 3, al. b), do C.P.P.. Mais,
2. O arguido também não indica, seja nas conclusões seja na motivação, um único concreto facto que o Tribunal Colectivo tenha considerado provado e que, face à concreta prova produzida, o arguido entenda que devia ter sido julgado como não provado, incumprindo dessa forma o disposto no artº 412º, nº 3, al. a), do C.P.P..
3. A ausência dessas especificações no recurso interposto pelo arguido constitui a prova da bondade da solução adoptada pelo Tribunal Colectivo em sede de matéria de facto julgada provada.
4. Da análise da fundamentação de facto, resulta que o Tribunal Colectivo efectuou uma fundamentação bastante expressiva da prova produzida em julgamento, articulando diversos meios de prova (declarações do arguido e das testemunhas e documentos juntos aos autos), em cumprimento da obrigação de realização do exame crítico da prova, nos termos do disposto no artº 374º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, na explicitação dos motivos pelos quais julgou provados os factos acima transcritos.
5. Os factos julgados provados preenchem, sem margem para dúvidas todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 2, alíneaa), do Código Penal, pelo qual foi condenado nos presentes autos.
6. Considerando as circunstâncias descritas na fundamentação do Acórdão donde ressalta à evidência a preponderância das de cariz agravante justifica-se a aplicação ao arguido de penas parcelares situadas sensivelmente a moldura penal aplicável, como realizado no Acórdão recorrido, que deve ser mantido nos seus precisos termos.
7. Face aos antecedentes criminais apresentados pelo arguido, contemporâneos dos factos pelos quais aqui foi condenado, em primeira instância, revela já um princípio de uma carreira criminal e não uma mera pluriocasionalidade, pelo que o critério específico previsto no artº 77º, nº 1, do Cód. Penal aponta para alguma agravação da pena única a aplicar em concreto.
8. Considerando todas as circunstâncias atinentes à culpa, à ilicitude e à prevenção, mencionadas no Acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico, conjugadas com aquela característica da personalidade do arguido, afigura-se que a fixação da pena única na ordem e grandeza realizada pelo Tribunal Colectivo, afigurando como justa, adequada e proporcional.
9. O Ministério Público pugna pela manutenção da condenação do arguido numa pena única de seis anos e três meses de prisão a qual tem, necessariamente de ser efectiva face ao disposto no nº 1, do artº 50º, do Cód. Penal. Porém,
10. Caso se entenda ser baixar a pena única fixada no Acórdão recorrido para não mais de 5 anos de prisão considera o Ministério Público que essa pena deve ser efectiva e não suspensa.
11. Da matéria provada, a nosso ver, não resultam quaisquer factos que reportados à sua personalidade, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias em que o crime ocorreu, que permitam fazer um juízo de prognose favorável ao arguido. Com efeito,
12. O arguido não se declarou sequer arrependido, arrependimento que também não mostrou por actos. Nem mostrou qualquer empatia com o sofrimento que causou às crianças. E
13. Por outro lado, o arguido já foi condenado em quatro outros processos, um deles em pena de prisão substituída.
14. Tais circunstâncias impedem a fundamentação de um juízo no sentido de que a mera ameaça da pena é suficiente para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de prevenção, com exigido pelo artº 50º, do Cód. Penal.
Nesta conformidade, negando provimento ao recurso e mantendo o Acórdão recorrido nos seus precisos termos V.as Ex.as afirmarão a costumada Justiça.
4. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416º CPPenal, emitiu parecer pronunciando-se também no sentido da improcedência do recurso, referindo (…) o tribunal a quo apreciou a prova de modo racional, objetivo e motivado, com respeito pelas regras da experiência comum, não competindo ao tribunal ad quem censurar a decisão recorrida com base na convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida, sob pena de se postergar o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.127º do C.P.P[1].
O arguido, respondendo, reiterou o propugnado no seu requerimento recursivo.
5. Efetuado exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
II – Fundamentação
1.Questões a decidir
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência, ou não, dos vícios indicados no artigo 410°, n° 2 do CPPenal, o âmbito do recurso é dado, nos termos do artigo 412º, nº1 do citado complexo legal, pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, nas quais sintetiza as razões do pedido - jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95 in D.R., I-A de 28/12/95.
Partindo de todo o elenco de fundamentos do recurso interposto pelo arguido e os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
- impugnação da matéria de facto – incorreta valoração da prova produzida em julgamento;
- penas principais impostas – parcelar e pena única - e modalidade do seu cumprimento;
- penas acessórias.
2. Apreciação
2.1. O Tribunal recorrido considerou provados e não provados os seguintes factos: (transcrição)
FACTOS PROVADOS
Uma vez instruída e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com relevo para a decisão:
1. Em data não concretamente apurada, mas pelo menos em 2018, B iniciou um relacionamento amoroso com C, com quem viveu em comunhão de leito, mesa e habitação.
2. Entre Fevereiro e Março de 2022, B e C fixaram residência em Claros Montes, na Estrada Nacional 251, Vimieiro, em Arraiolos.
3. Juntamente com B e com C às suas guardas, cuidados e sob suas assistência e protecção, residiam um filho desta, J, nascido a 4 de Setembro de 2016, e dois filhos menores de ambos, M, nascida a 5 de Dezembro de 2019 e T, nascido a 14 de Janeiro de 2022.
4. Em várias ocasiões, em datas não apuradas, mas entre 2018 e Janeiro de 2023, no interior da residência onde coabitavam, na presença de C, em voz alta, B disse à criança J “parvo”, “estúpido”, “filho da puta”.
5. Igualmente em várias ocasiões, em datas não apuradas, mas entre 2018 e Janeiro de 2023, no interior da residência onde coabitavam, na presença de C, exercendo força muscular, B desferiu pontapés nas pernas e bofetadas no rabo e na cabeça da criança J.
6. Numa ocasião, em data não apurada, mas entre 2021 e 2022, no interior da residência onde coabitavam, na presença de C, B agarrou a criança J pelos braços e, exercendo força muscular, arremessou-o para cima da cama.
7. Em várias ocasiões, em datas não apuradas, mas entre 2021 e 2022, no interior da residência onde coabitavam, na presença de C, fazendo força, B desferiu murros nas costas da criança J.
8. Igualmente entre 2021 e 2022, no interior da residência onde coabitavam, e em várias ocasiões, na presença de C, B desferiu palmadas no rabo da filha, a criança M, à data com idade compreendida entre os dois e os três anos.
9. Após, na presença de C, B agarrou os braços da filha, a criança M, levantou-a no ar e arremessou-a para cima do sofá da residência.
10. No período de Natal de 2022, no interior da residência onde coabitavam, na presença dos filhos menores de ambos e de C, B desferiu bofetadas na cabeça e socos nas costas da criança J.
11. Simultaneamente, B disse à criança J “parvo”, “estúpido”, “filho da puta”.
12. Em todas as ocasiões, as crianças J e M e sofreram de dores físicas, mal-estar psicológico e de receio.
13. Em todas as ocasiões, C nada fez para proteger os filhos, impedindo que B os continuasse a agredir física e verbalmente.
14. Igualmente em pelo menos uma ocasião, durante a época festiva da Páscoa, no interior da residência, na presença de C, B deu cerveja à criança J, que ingeriu, enquanto lhe dizia “isto é para beberes, bebe que é para seres homem, se não bebes não és homem”.
15. Ao agir da forma descrita, com consciência de que J e M se encontravam à sua guarda, cuidados e sob sua assistência e protecção e de que o primeiro o tratava como pai e de que era pai da segunda, B sabia que molestava a saúde física dos mesmos, que os ofendia na sua honra e consideração, que fazia com que eles receassem pela sua integridade física e vida, que abalava as respectivas segurança pessoal, amor-próprio e dignidade, sabendo que lhes provocava grande sofrimento físico e psíquico, o que pretendeu e fez de forma reiterada.
16. Bem sabia C que B agredia física, verbal e psicologicamente seus filhos, J, de seis anos de idade e M, com idade compreendida entre os dois e os três anos, causando-lhes grande sofrimento físico e psíquico, abalando as respectivas segurança pessoal, amor-próprio e dignidade, e, com vontade livre, consciente e deliberada, nada fez para impedir a consumação e reiteração de tais agressões, desrespeitando os seus deveres de mãe de velar pela saúde física e psíquica de seus filhos e de lhes proporcionar condições que permitissem a sua educação, bem-estar e desenvolvimento emocional e fisicamente são.
17. B e C actuaram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei penal.
MAIS SE PROVOU:
18. As crianças, J, M e T encontram-se acolhidos numa instituição.
19. Os arguidos encontram-se separados de facto, desde 07.02.2023, data em que o arguido B foi detido.
QUANTO AO ARGUIDO B
20. Antes de se encontrar em situação de reclusão, o arguido vivia com a arguida, o filho desta e os dois filhos do casal, numa habitação do seu patrão, na qual só pagava a despesa com o gás.
21. O arguido é agricultor e prestava serviço numa Herdade em Claros Montes, auferindo a quantia mensal de € 1.200,00, tendo o seu contrato de trabalho cessado com a situação de reclusão do arguido.
22. Tem as despesas correntes, no valor de cerca de € 300,00 a € 350,00 e paga a prestação de um crédito automóvel no valor de € 260,00.
23. Tem o 8.º ano de escolaridade.
24. O arguido tem averbadas no seu certificado de registo criminal, as seguintes condenações:
- no âmbito do processo sumário, perante tribunal singular, com o n.º 34/18.9GTCTB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 1, por sentença de 02.07.2018, transitada em julgado em 17.09.2018, pela prática, em 29.06.2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, declarada extinta, pelo pagamento.
- no âmbito do processo sumário, perante tribunal singular, com o n.º 127/19.5GBNIS, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, no Juízo de Competência Genérica de Nisa, por sentença de 02.12.2019, transitada em julgado em 14.01.2020, pela prática, em 02.12.2019, de um crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução em estado de embriaguez, na pena única de 199 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, na pena de 7 meses, declaradas extintas, pelo pagamento e cumprimento, respectivamente.
- no âmbito do processo sumário, perante tribunal singular, com o n.º 86/22.7GAARL, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, no Juízo Local Criminal de Évora, Juiz 1, por sentença de 11.07.2022, transitada em julgado em 26.09.2022, pela prática, em 29.06.2022, de um crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução em estado de embriaguez, na pena única 10 meses de prisão, substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade.
- no âmbito do processo sumário, perante tribunal singular, com o n.º 3/23.7GAARL, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, no Juízo Local Criminal de Évora, Juiz 2, por sentença de 06.01.2023, transitada em julgado em 17.04.2023, pela prática, em 05.01.2023, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 220 dias de multa, à taxa diária de € 6,50.
QUANTO À ARGUIDA C:
25. A arguida é auxiliar num lar de idosos, na qual aufere a quantia mensal de € 760,00.
26. Reside sozinha, em casa arrendada, na qual paga uma renda mensal de € 150,00 e as despesas correntes, que se cifram em cerca de € 300,00.
27. Dedica os seus tempos livres à convivência com a mãe e o seu irmão, portador de deficiência.
28. Tem o 9.º ano de escolaridade.
29. A arguida não tem registadas quaisquer condenações no seu certificado de registo criminal.
FACTOS NÃO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse ou relevância para a decisão da causa e designadamente que:
a) Ao arremessar J para cima da cama, o arguido fez com que aquele batesse com o corpo na parede.
b) Noutra ocasião, em data não apurada, mas entre 2021 e 2022, no interior da residência onde coabitavam, na presença de C, fazendo força, B desferiu um murro na barriga da criança J.
c) Em consequência do murro desferido por B, a criança J vomitou.
d) Em várias ocasiões, entre Janeiro de 2022 e Janeiro de 2023, no interior da residência onde coabitavam, durante a noite, na presença de C, B desferiu palmadas no rabo do filho, a criança T, por o mesmo se encontrar a chorar.
e) Em Janeiro de 2023, no interior da residência onde coabitavam, na presença de C, B desferiu duas palmadas no rabo do filho, a criança T, por o mesmo se encontrar rabugento, por estar doente.
f) T sofreu de dores físicas, mal-estar psicológico e de receio.
g) Ao agir da forma descrita, com consciência de que T se encontrava à sua guarda, cuidados e sob sua assistência e protecção e de que era pai deste, B sabia que molestava a saúde física do mesmo, que o ofendia na sua honra e consideração, que fazia com que ele receasse pela sua integridade física e vida, que abalava as respectivas segurança pessoal, amor-próprio e dignidade, bem sabendo que lhe provocava grande sofrimento físico e psíquico, o que pretendeu e fez de forma reiterada.
h) Bem sabia C que B agredia física, verbal e psicologicamente o filho de ambos, T, com um ano de idade, causando-lhe sofrimento físico e psíquico, abalando os respectivos segurança pessoal, amor-próprio e dignidade, e, com vontade livre, consciente e deliberada, nada fez para impedir a consumação e reiteração de tais agressões, desrespeitando os seus deveres de mãe de velar pela saúde física e psíquica do seu filho e de lhe proporcionar condições que permitissem a sua educação, bem-estar e desenvolvimento emocional e fisicamente são.
i) Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2023, no interior da residência onde coabitavam, B disse a C que se ela saísse de casa, apenas levava o J e que a matava.
j) O arguido B quis dizer e disse a C que a matava, com consciência de que tal expressão era adequada a causar inquietação e receio à mesma, o que logrou alcançar.
2.2. Fundamentação da matéria de facto: (transcrição)
O Tribunal formou a sua convicção com base na análise crítica do conjunto da prova produzida, designadamente, as declarações prestadas pelos arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial e audiência de discussão e julgamento, as declarações para memória futura prestadas pela criança J, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos, prova esta que que se fez tendo por fundamento, ademais, o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do previsto no artigo 127.º do Código de Processo Penal.
O ponto 3 resultou ainda demonstrado das declarações dos arguidos conjugadas com o teor das certidões de nascimento juntos aos autos em 07.02.2023 [com as Ref.ªs: 32630493, 32630491 e 32630489].
A factualidade vertida nos pontos 4 a 16 resultaram provados das declarações prestadas pela arguida C conjugadas com as declarações da criança J em sede de declarações para memória futura e os depoimentos das testemunhas F e V.
O arguido B prestou declarações admitindo que “o J de vez em quando se portava mal e dava-lhe uma nalgada”(sic). Mais referiu que a sua relação com o J sempre foi boa gostava deste como se de um filho tratasse, no entanto, chamava-o à atenção porque pintava a parede do quarto e os lençóis com lápis. Nessa altura, a arguida C estava presente e ralhava também com o filho começando este a chorar. No mais, negou a factualidade constante do libelo acusatório.
A arguida C prestou declarações e admitiu grande parte da factualidade. Começou por referir que B era calmo mas quando bebia álcool batia no J e na M e começava a “resmungar”. Que bebia em casa e a situação agravou-se desde a pandemia, passando a beber quase diariamente. Referiu que assistiu o arguido B a chamar a J de “estúpido, filho da puta, vai para o caralho, burro e deficiente”. Assistiu ao arguido a dar nalgadas e chapadas e socos na zona lombar do J e a atirá-lo para o sofá “como se fosse um boneco” (sic). Viu o arguido a dar pontapés, situações em que deixavam a criança a chorar. Quanto a M, o arguido deu-lhe nalgadas “que fazia com que levantasse os pés do chão” e atirava-a para cima do sofá por causa das birras que a mesma fazia, momento em que a arguida pegava na criança ao colo e levava-a consigo. Circunstância que já não fazia com J, uma vez que, quando se metia à frente do arguido, este empurrava-a e só parava quando este soluçava e se encolhia.
Por último referiu que J tinha medo do arguido.
Inquirida a testemunha F [mãe da arguida C que, não obstante tal relação de parentesco, prestou depoimento claro, sem contradições e coerente e, por esse motivo, mereceu credibilidade para o Tribunal], pela mesma foi referido que assistiu a alguns episódios em que o arguido deu palmadas no rabo e na cabeça de J. Já no que concerne à M, viu o mesmo a dar palmadas no rabo e a sentá-la no sofá , dizendo mesmo: “ela chorava bem, era de dor”.
Que tanto M como J choravam bastante e, este último, tinha medo do arguido, chegando mesmo a ver a criança a tremer. Quando o arguido chegava a casa, J “ia para o quarto, ia para um cantinho”. Ouviu ainda o arguido B a chamar a J de “Cabrão” e a dizer “vai para o caralho”. Que as situações ocorriam quando o arguido bebia, o que acontecia quase diariamente, facto que teve oportunidade de comprovar quando se deslocava a casa do casal, nomeadamente na Páscoa e no Natal do ano transacto (2022).
A testemunha distinguiu ainda o facto de “quando não bebia, era mais um “ralhar “[referindo-se aos menores]”.
Por sua vez, a testemunha V [prima da arguida C e madrinha de J], referiu que durante um passeio que realizou, viu o seu afilhado, J, a chorar e a pedir para não o levar para casa porque o arguido lhe “batia muito”. Que pensava que era uma birra de J mas depressa percebeu que este demonstrava bastante medo do arguido B, tanto mais que a criança soluçava e só dizia que não queria ir para casa. Alguns dias depois, viu o arguido B a repreender o J e aquele terá levantado a mão para lhe bater mas a testemunha mandou baixar a mão e este retrocedeu nos seus intentos. Por último disse que o arguido tinha sempre de ter álcool em causa, referindo mesmo: “nunca estive com ele sem que estivesse sério ou não estivesse a beber”.
O seu depoimento revelou-se claro, coerente, escorreito e sem contradições, razão pela qual mereceu credibilidade para o Tribunal.
As testemunhas E [professora do J de Setembro de 2022 a Fevereiro de 2023], A [coordenadora do Jardim de Infância onde se encontravam as crianças M e T de Setembro de 2022 a Fevereiro de 2023] e R [auxiliar de infância do T de Setembro de 2022 a Fevereiro], foram unânimes ao referir que era a arguida quem ia, algumas vezes, buscar os filhos, nunca tendo visualizado quaisquer marcas no corpo das crianças.
Ora, as declarações do arguido não mereceram qualquer credibilidade para o Tribunal, pois que orientados para fazer crer ao Tribunal que as “nalgadas” que admitiu ter dado à criança J se tratavam de uma resposta ao facto de o mesmo “se portar mal”.
Sucede que, em nenhum momento foi relatado quer pela arguida, quer pelo menor ou mesmo pela testemunha F que a criança tenha pintado paredes ou lençóis. Por outro lado, quer a arguida C quer a testemunha F foram na grande maioria coincidentes ao referir as expressões utilizadas pelo arguido quando se dirigia a J, bem como a forma e locais onde atingia a criança.
Não olvidamos as declarações prestadas por J, em declarações para memória futura, na medida em que foi referindo os locais onde o arguido o atingia, a forma como se dirigia a si [designadamente de “parvo”] chegando mesmo a referir que não fazia nada e só por isso o arguido lhe batia e esclareceu como se sentia com tais comportamento do arguido, na medida em que ficava triste e a chorar.
Pese embora estejamos perante uma criança de apenas 7 anos de idade e eventualmente possa ter alguma limitação cognitivo-intelectual de acordo com o relatório pericial psicológico junto aos autos em 13.06.2023 [Ref.ª 3662774], a factualidade dada como provada resulta da conjugação das declarações da arguida C, que a essa parte, cremos que foram verdadeiras, pela forma pormenorizada como os foi relatando e que se mostram conformes com os depoimentos prestados por F e V, que atestaram a forma como a criança se encontrava – a soluçar e a tremer.
Não se suscitaram, pois, dúvidas em dar os pontos 4 a 7, 10 a 12 como provados.
Já no que aos pontos 8, 9 e 12, referentes à criança M, o Tribunal formou a sua convicção nas declarações da arguida C conjugadas com o depoimento de F.
De facto, não se suscitaram dúvidas ao Tribunal quanto à forma e locais onde o arguido atingiu a filha do casal, pois que as declarações de C e da testemunha F se mostraram consentâneas. De referir que, pese embora esta testemunha tenha referido que não sabia se a criança chorava para não ser contrariada a verdade é que a mesma referiu que “chorava muito e bem e era de dor”, o que, só por si, é revelador da intensidade com que eram dadas as palmadas, ainda que alegadamente não tenham sido visíveis quaisquer marcas na criança.
Também não olvidamos que os comportamentos do arguido sobre aquelas crianças tinham, pelo menos, inerente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas – atestado pelas declarações da arguida C e das testemunhas F e V.
Na verdade, não se suscitaram, por isso dúvidas a este Tribunal em dar o ponto 14 como plenamente demonstrado.
Não obstante o arguido ter declarado que bebia mas não o fazia em excesso a verdade é que o mesmo admitiu beber, designadamente, cerveja e que o fazia à frente das crianças.
Ainda que a testemunha R [amigo do arguido B há cerca de 6 a 7 anos], tenha referido que nunca visualizou o arguido a oferecer bebida a J, a verdade é que o seu depoimento foi marcado por alguma inconsistência e parcialidade e não mereceu credibilidade para o Tribunal. A testemunha referiu que visitava a casa dos arguidos e ali pernoitava quinzenalmente ou mensalmente, vendo televisão e bebendo uma a duas cervejas ou um copo de vinho. No entanto, nunca viu o arguido alcoolizado.
Ora, não se revela consentâneo com as regras da experiência comum que a testemunha e o arguido dedicassem o seu tempo “livre” apenas a ver televisão e ser a única testemunha que tenha relatado que o arguido bebia uma a duas cervejas infirmando o depoimento das demais testemunhas e da própria arguida C.
Tal depoimento foi por isso insuficiente para abalar a convicção formada pela restante prova, designadamente pelo testemunho de F que referiu ter presenciado o arguido a oferecer cerveja ao J, que bebeu, não obstante C ter pedido para o arguido parar, e aquele prosseguiu com os seus intentos referindo mesmo que J tinha de beber para ser homem – depoimento este que foi corroborado pelas declarações da arguida – dando-se como provado o ponto 14.
O ponto 13 resultou demonstrado das declarações da arguida que confirmou ter presenciado todas as ocasiões descritas no libelo acusatório. E, embora tenha referido que se tenha colocado à frente do arguido e este a empurrava [no caso do J] ou pegava na M ao colo, a verdade é que tais situações não foram de forma a impedir os comportamentos do arguido em relação aos seus filhos, tanto mais que referiu que, em várias situações, saiu para tratar do jardim deixando as crianças com o arguido, tendo conhecimento que este tinha acabado de consumir álcool.
O ponto 15 resultou provado da conjugação de toda a prova produzida, designadamente das dos depoimentos das testemunhas F e V o que, juntamente com as regras da experiência comum, sedimentaram a convicção do tribunal, sendo que o arguido não podia deixar de saber que ao infligir os maus-tratos descritos estava a molestar física e psicologicamente o seu “enteado” e a sua filha e lhes provocava grande sofrimento, o que quis e logrou.
Já quanto ao ponto 16, mostrou-se claro que a arguida C incumpriu de forma flagrante para com os deveres que lhe eram impostos enquanto mãe, não afastando de qualquer forma os seus filhos do perigo que corriam, tanto mais que deixava o arguido com os filhos sabendo que o mesmo tinha acabado de consumir álcool e, dessa forma, contribuiu, também ela, para o sofrimento psíquico e físico sofrido pelas crianças, ao que podia ter obstado tendo plena capacidade e obrigação de fazer.
Tudo visto, jamais poderiam os arguidos ser alheios às consequências que tinham as suas condutas no desenvolvimento dos menores que eram as mesmas ilícitas e censuradas do ponto de vista penal, resultando claramente provado o ponto 17.
A factualidade vertida no ponto 18 resultou demonstrada da conjugação das declarações dos arguidos, declarações para memória futura de J, do teor dos relatórios sociais juntos aos autos a 17.10.2023 e 19.10.2023 [Ref.ªs: 3783086 e 3786289],e documento de fls. 141.
O ponto 19, resultou demonstrado das declarações dos arguidos que mereceram credibilidade tendo o mesmo sido ainda conjugado com a análise do documento junto a fls. 361 a 364 [carta enviada pelo arguido à arguida].
A situação pessoal e profissional dos arguidos vertidas nos pontos 20 a 23 e 25 a 28, resultou provada da análise dos relatórios sociais juntos aos autos a 17.10.2023 e 19.10.2023 [Ref.ªs: 3783086 e 3786289] conjugados com as declarações prestadas pelos arguidos as quais, pela sua espontaneidade, mereceram credibilidade [excepto no que respeita à escolaridade do arguido B, atendendo o Tribunal ao teor do relatório social face ao tempo despendido por parte dos técnicos com os arguidos e que permite a estes avivar com maior exactidão tais circunstâncias].
Soçobra a factualidade vertida nos pontos 24 e 29, que resultou demonstrada e dos certificados de registo criminal junto aos autos a 11.10.2023 [Ref.ªs: 3775374 e 3775373].
No que respeita às alíneas a), d) a h), resultou não provada uma vez que quanto às mesmas nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Resultou igualmente não provadas as alíneas b) e c), uma vez que, das declarações da arguida C prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial e em audiência de julgamento foram contraditórias, pois que se por um lado naquele primeiro momento referiu que o arguido deu um soco a J e o mesmo terá vomitado, em audiência de julgamento referiu que o arguido só deu socos a jogo no rabo e não se recorda de o mesmo ter vomitado nessa sequência. Ouvida a criança J (em sede de declarações para memória futura), não resultou que este tenha vomitado na sequência de quaisquer actos perpetrados pelo arguido, mas antes porque se encontrava doente.
Já no que respeita às alíneas i) e j), ainda que a arguida C tenha referido que, em uma das ocasiões, o arguido lhe terá referido que se saísse de casa apenas levava o menor J e que a matava, que tinha receio do arguido pois era ameaçada e “para onde ele ia eu tinha de ir”, a verdade é que tais declarações não mereceram qualquer credibilidade para o Tribunal pois que contraditórios e centrados na desculpabilização e culpabilização do seu ex-companheiro, o arguido B.
De facto, ao longo das suas declarações a arguida mostrou liberdade de movimentos, pois não só demonstrou que saía de casa para tratar do jardim, deixando o arguido em casa com os filhos, como trabalhava e deslocava-se livremente ao local de trabalho. Por outro lado, não podemos deixar de salientar que a arguida referiu não puder conduzir e, não obstante, foi vista pelas testemunhas E, A e R, num veículo quando esta ia, sozinha, alguma vezes, buscar os seus filhos.
Por outro lado, a própria mãe da arguida, a testemunha F [pessoa que a arguida referiu que era muito próxima] referiu que a arguida lhe terá referido que nunca lhe faltou nada. Acresce dizer que em nenhum momento a arguida, procurou ajuda ou falar com alguém ou mesmo apresentar queixa contra o arguido.
Por último, não podemos deixar de considerar que a factualidade vertida naquelas alíneas e as declarações da arguida não são concordantes com o comportamento do arguido para com aquela, pois que as expressões foram sempre dirigidas ao filho desta e os actos de violência eram praticados na pessoa do enteado e filha deste e nunca sobre a arguida.
Nessa medida, tal factualidade resultou como não provada uma vez que não foi produzida prova suficiente que validamente pudesse corroborar a versão da arguida e permitir que o Tribunal formasse uma convicção positiva sobre aquela factualidade.
2.3. Das questões a decidir
Olhando ao instrumento recursivo, ao que se pensa, assume o arguido recorrente a sua discordância quanto à factualidade dada como assente, mormente no que tange ao circunstancialismo atinente com a menor vítima M.
E, nessa senda, sem que o concretize de modo claro e inequívoco, nomeadamente o ancoradouro legal a que se socorre, vem posicionar-se de forma a que se sindique / avalie toda a valoração da prova feita em 1ª Instância, exercício este que pode fazer-se, como se sabe, mediante o caminho da chamada revista alargada – ponderação dos vícios prevenidos no artigo 410º, nº 2 do CPPenal – ou, através da impugnação ampla da matéria de facto.
A primeira vertente resulta no esquadrinhar de vícios decisórios, de conhecimento oficioso que, não sendo necessário que o recorrente impugne, impõe que se demonstre racionalmente a existência dos mesmos. A sua indagação tem de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento[2].
Já no que tange à impugnação ampla da decisão propalada, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que contém e se pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPPenal.
Ou seja, aqui, não está em causa a realização de um segundo julgamento sobre a factualidade em dissídio, agora com base na audição de gravações, mas antes constitui um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorretamente julgados.
Neste desiderato, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa[3].
E, nessa medida, como o que está em questão é despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, ao recorrente impõe-se o específico ónus de proceder a uma tríplice especificação, como decorre do artigo 412º, nº 3, do CPPenal, a saber:
-a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados - alínea a);
- a indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida – alínea b);
- a indicação das provas que devem ser renovadas – alínea c).
A indicação dos concretos pontos de facto traduz-se na referência aos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados.
A especificação das concretas provas exige o apontamento do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida.
Finalmente, a particularização das provas que devem ser renovadas implica o elenco dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda.
Note-se, também, que ao recorrente se reivindica a explicitação / clarificação da razão / fundamento porque, na sua ótica, essa prova e / ou provas elucida (m) decisão diversa da recorrida. Míster é que o recorrente relacione o conteúdo específico do meio de prova que conduz / patenteia decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado[4].
Quanto às duas últimas especificações impende ainda sobre o recorrente um outro dever: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens (das gravações) em que se funda a impugnação, pois são essas que devem ser ouvidas e/ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (artigo 412º, n.ºs 4 e 6 do CPPenal.
Saliente-se, também, que o S.T.J., no seu acórdão N.º 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 77, de 18 de abril de 2012, fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”.
Anote-se, igualmente, que o Tribunal ad quem apenas tem de verificar se os pontos da matéria de facto impugnados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando, especificadamente, os meios de prova enunciados nessa decisão e as concretas provas indicadas pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa da proferida.
Na verdade, para que se possa alterar o decidido em 1ª instância, necessário se torna que as provas adiantadas pelo recorrente imponham decisão diversa da proferida e não apenas que o permitam - alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do CPPenal.
Impor / demandar / exigir uma decisão diversa da questionada não significa admitir uma decisão diferente da recorrida. Tem um alcance mais exigente e significa que a decisão proferida, face às provas, não é possível / plausível / verosímil pois, como se vem entendendo pacificamente, não basta contrapor à convicção do julgador uma outra dissemelhante, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto.
É necessário que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível, desprovida de razoabilidade, destituída de sentido. Esta é, ao que se cogita, a dimensão do segmento "provas que impõem decisão diversa da recorrida'', expresso no supra citado inciso legal[5].
Partindo destes considerandos e perquirindo o texto do instrumento recursivo, resulta absolutamente óbvio que uma eventual pretensão recursiva em apelo à apontada segunda via da impugnação, não tem aqui qualquer hipótese de êxito.
Na verdade, nenhuma das exigências supra notadas se mostra respeitada, desde logo o elenco dos concretos pontos de facto que o arguido recorrente considera incorretamente julgado. Não basta, ao que se crê, o mero anúncio geral e abrangente (…) não podemos acompanhar o Tribunal recorrido na interpretação que fez dos factos que dera provados, porquanto este estriba a sua convicção nos depoimentos da arguida, da mãe desta e não releva os depoimentos das profissionais que todos os dias lidavam com os menores identificados nos presentes autos.
Deste modo, e sem necessidade de outras observações, cai por terra este traço recursivo.
Aqui, igualmente, não se visa a realização de um segundo julgamento sobre a matéria em discordância, assumindo-se antes como um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
O que está em causa é antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos concretos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados.
Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova enunciados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa[7].
A apontada mácula, abrange o erro sobre facto notório incluindo os factos históricos de conhecimento geral; a ofensa às leis da natureza (vg. considerar provado um facto física ou mecanicamente impossível), a ofensa às leis da lógica (vg. incompatibilidade entre o meio de prova invocado na fundamentação e os factos dados como provados com base nesse meio de prova); ofensa dos conhecimentos científicos criminológicos e vitimológicos[8].
Mostram-se aqui incluídas todas as situações que se assumam como casos de erro “(…) evidente, escancarado, escandaloso, de que qualquer homem médio se dá conta (…) também todas as situações de erro clamoroso, e que, numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, comprovar que, nelas, a prova foi erroneamente apreciada”[9].
Tem-se igualmente entendido na jurisprudência configurar tal noção, tudo o “(…) que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa” (…) aquele erro de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta”[10].
Sopesando toda a decisão recorrida não emerge erro notório na apreciação da prova, entendido como aquilo que se mostre evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e resulte do texto do Acórdão conjugado com as regras da experiência comum.
Por seu turno, o que parece ocorrer é antes uma mera leitura divergente da prova produzida, mormente o peso conferido aos depoimentos prestados pela coarguida, mãe desta – F – e de V, em detrimento de outros.
Ora, ao que se cogita, transluz que é jurisprudência consolidada dos nossos tribunais superiores, que a atribuição de credibilidade, ou não, a prova por declarações ou testemunhal, assenta numa opção do julgador na base da imediação e da oralidade, decidindo de acordo com a livre convicção, que o tribunal de recurso só poderá censurar, se for contrária às regras da experiência comum e lógica[11], sendo que nada impede que o julgador possa atribuir credibilidade a parte de um depoimento ou declarações e não a atribuir noutro vetor[12].
Diga-se, ainda, que se tem por pacífico que se vem aceitando que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido, sobre factos desfavoráveis a outro, sendo cristalino, pensa-se, que a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela deve ocorrer – artigos 146º e 343º nº 4 do CPPenal -, notando-se que da norma consagradora do impedimento dos coarguidos testemunharem – artigo 133º nº 1, alínea a) do diploma em referência - não resulta a proibição de valoração, mas sim a proibição de aquisição do conhecimento probatório do coarguido, salvo no caso previsto no nº 2, na forma do testemunho[13].
Por outra banda, a invocada referência (…) professora e educadoras, testemunhas da acusação pública, realizados em sede de audiência de julgamento, em circunstância alguma censuraram o comportamento do aqui recorrente, e nunca viram sinais de violência no corpo dos menores que suscitassem sinalização, ao que se entende, em nada abala todo o extraído pelo tribunal recorrido.
Com efeito, o facto de tais pessoas nunca terem questionado o comportamento do arguido recorrente e /ou terem constatado / detetado, sinais de elucidativos de os menores terem sido alvo de agressões em nada belisca / afasta o concluído em 1ª instância.
Aliás, o tipo de agressões perpetradas nos menores vítimas – bofetadas no rabo e na cabeça, pontapés nas pernas, agarrar pelos braços, socos nas costas, arremesso para cima da cama e do sofá - podiam não ter deixado qualquer marca física imediata e facilmente visível.
Neste seguimento, há que chamar à colação o princípio enformador do processo penal, princípio da livre apreciação da prova. O tribunal ouviu, avaliou, ponderou e decidiu. E todo esse processo foi seguido de um modo sustentado, lógico, racional e justificado, não resultando de uma mera opção arbitrária, caprichosa, descuidada e / ou insensata.
Sopesando toda a parte decisória relativa à fundamentação da matéria de facto, a qual não se mostra minimamente questionada pelo arguido recorrente, para além da exibição de um geral desacordo, transparece, pensa-se, que está devidamente explicada a razão para o tribunal a quo ter dado como provados os factos que permitiram apontar ao arguido toda a panóplia criminal que conduziu à sua condenação.
Ante tal, e sem necessidade de outros ponderativos, sucumbe este vetor recursivo.
Preliminarmente, saliente-se que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão de primeira instância ou a este se substituir, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal a quo e que sobreleve de todo o espetro decisório.
De outra banda, ao que se pensa, exige-se ao recorrente o ónus de demonstrar perante o tribunal de recurso o que de errado ocorreu na decisão de primeira instância nesta vertente.
Na verdade, tanto quanto se crê, há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram sedimentadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.
Vale por dizer que o exame da concreta medida da pena estabelecida em primeira instância, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada[14].
Há assim que cotejar tais linhas com o trazido pelo arguido recorrente e o narrado na peça decisória, neste particular trecho.
Defende o arguido recorrente, neste particular segmento (…) deverá a pena de prisão de SEIS anos e TRÊS meses ser substituída por outra com o limite máximo de CINCO anos e ser suspensa na sua execução (… ), sem apontar um quantitativo, para além de reforçar o seu exagero, relativamente a cada uma das penas parcelares.
O tribunal recorrido quanto às penas principais parcelares, discorre – (…) as necessidades de prevenção geral são extremamente elevadas atendendo às consequências consabidamente de reiteração deste tipo de comportamentos e as consequências familiares e sociais dos mesmos (…) RELATIVAMENTE AO ARGUIDO B, cumpre ainda ter em consideração (…) às necessidades de prevenção especial, as mesmas são elevadas, uma vez que o arguido já conta com condenações anteriores, ainda que por crimes de diferente natureza mas com relevância o facto de ter sido condenado por crimes de condução em estado de embriaguez pelo menos por duas vezes, designadamente por factos ocorridos em 2019 e 2022 (…) o grau de ilicitude dos factos, é muito elevado, atendendo às circunstâncias, designadamente, o lapso de tempo em que manteve o seu comportamento, o modo de execução, as expressões insultuosas dirigidas ao seu “enteado”(de apenas 6 anos de idade), quer, em relação a ambas as crianças, os locais do corpo atingidos, tudo demonstrativo da falta de autocontrole por parte do arguido (…) intensidade do dolo, na forma mais grave, dolo directo (…) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou (falta de) motivos que o determinaram, associados ao consumo de álcool, de desprezo, de intolerância, de falta de assistência e solidariedade para com crianças de tenra idade (…) apresentou uma versão de desculpabilização fazendo crer que se limitava a exercer o poder correctivo juntos das crianças (…) o arguido encontra-se socialmente inserido.
Reconhece-se que importa em termos de prevenção geral enfrentar de modo incisivo este paradigma de comportamentos, denotando a comunidade em geral um sentimento de intolerância neste tipo de quadros, máxime ante vítimas crianças e de tão tenra idade.
Com efeito, perante este tipo de visados, certos atos a si dirigidos podem ter efeitos e repercussões de dimensão perturbadora no seu desenvolvimento são e crescimento equilibrado, vertente esta inaceitável em termos comunitários.
Não se tendo claramente evidenciado em termos de concretização e detalhe as consequências físicas e psíquicas advindas para as crianças em causa, limitando-se o tribunal a conclusivas referenciações - grande sofrimento físico e grande sofrimento psíquico - parece indubitável que este tipo de ações perpetradas sobre os menores, consubstanciadas em ofensas a integridade física e injúrias que se foram repetindo no tempo e em período de algum significado, de acordo as regras da normalidade, são passíveis de causar lesões / marcas / registos em toda a esfera emocional e física de crianças tão pequenas.
Ademais, quando advindas de alguém de quem se espera e acalenta proteção, apoio, carinho, sossego e até apego.
No que tange à vertente da prevenção especial, sublinhando todos os matizes trazidos pelo tribunal a quo, sem olvidar que o passado criminal exibido se reporta a factos diametralmente distintos dos aqui em causa[15], apenas releva positivamente, crê-se, que o arguido se encontra socialmente inserido, tendo trabalho ao tempo destes factos e estrutura familiar.
Perante este recorte, e não trazendo o arguido recorrente qualquer argumentário verdadeiramente questionador do decidido, crê-se que efetivamente as penas parcelares encontradas se mostram aceitáveis e equilibradas.
Considere-se então a pena única encontrada que, efetivamente, é a que o arguido recorrente direta e prontamente afronta.
Reza o tribunal a quo, neste patim recursivo (…) as circunstâncias em que os factos foram praticados (…) que a gravidade dos factos é muito elevada (…) a natureza dos crimes e as vítimas atingidas (…) o arguido sabe distinguir exactamente o bem do mal, tem capacidade para entender a gravidade das suas actuações e não desenvolveu um processo genuíno de auto-responsabilização, mostrando-se avesso a qualquer sentimento de culpa ou arrependimento, revelando uma personalidade alheia aos valores sociais básicos (…) contando ainda com a existência de passado criminal (…) considera-se adequada a CONDENAÇÃO DO ARGUIDO NA PENA ÚNICA DE 6 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO.
Partindo de tal e atendendo a todo o espetro factual existente, devidamente sedimentado e aceite, há que apurar da pena única e sobre a mesma congeminar.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que a solução encontrada pelo tribunal recorrido, considerando as penas parcelares ali fixadas, apresenta-se, ao que se crê, de manifesto e rotundo exagero / desequilíbrio / descomedimento pois, ante uma moldura oscilante entre 3 anos e seis meses de prisão e 6 anos e 7 meses de prisão, o tribunal recorrido situou-se em monta muito próxima do máximo possível – 6 anos e 3 meses de prisão.
A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento[16].
Impõe-se o equacionar, em conjunto, a pessoa do autor e os delitos individuais, de modo que a formação da pena global não é uma elevação esquemática ou arbitrária da pena disponível mas deve sempre refletir a personalidade do autor e os factos individuais num plano de conexão e frequência, sendo que na valoração da personalidade do agente deve atender-se antes de tudo a saber se os factos são expressão de uma inclinação criminosa ou só constituem delitos ocasionais sem relação entre si[17].
Há a reter, também, que não emergindo do ordenamento penal português o sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite máximo) nem o da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo seu conjunto, este visto não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto os factos e a personalidade do agente[18].
Releva, ainda, a ponderação do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)[19].
Toda esta métrica, reclama, por isso, que se fundamente a opção a tomar, por forma a que a medida da pena do concurso não surja como fruto de um ato intuitivo – da «arte» do juiz – ou puramente mecânico e, portanto, arbitrário, pese embora aqui, o dever de fundamentação não assuma nem o rigor nem a extensão dimanados do artigo 71º, podendo, todavia, os fatores enumerados no nº 2 deste inciso servir de mote enformador.
O quadro em presença revelando algumas preocupações em termos de prevenção geral, como se fez notar, não enverga características de uma dimensão tão insustentável que justifique um quase toque no máximo possível.
Ressalta que o arguido recorrente, apresentando passado criminal ligado a práticas de crimes na vertente rodoviária, esquematizando um estar de alguma pouca empatia e de certa dificuldade em termos autocríticos, não exibe qualquer condenação relacionada com este tipo de factos.
A par, a circunstância de estar profissional e familiarmente inserido e ter hábitos de trabalho.
Concatenando todos estes traços ponderativos, uma pena única a roçar a mediania possível (5 anos e 8 dias), situada no patim dos 5 anos de prisão parece ajustada.
Em presença deste novo quadro punitivo, há então que ponderar a possibilidade de utilização da pena substitutiva – suspensão da execução da pena de prisão – pugnada pelo arguido recorrente.
O artigo 50º do CPenal, mormente o seu nº 1, aponta para quais os critérios a seguir / observar para se poder recorrer ao instituto / mecanismo aí tratado.
Nesse desiderato, parece pacífico que o primeiro se prende com a pena imposta - prisão aplicada em medida não superior a 5 anos -, sendo que o segundo reclama que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, o tribunal conclua pela formulação de um juízo de prognose favorável ao agente que se traduza no seguinte axioma: a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Por seu turno, assoma que a decisão de aplicação de tal pena de substituição reclama que a mesma não coloque irremediavelmente em causa a tutela da confiança e das expetativas da comunidade na validade da norma jurídica violada.
Haverá, pois, que ter sempre presente e premente as necessidades de prevenção manifestadas no sentimento jurídico da comunidade, pelo que uma pena de substituição da prisão, como o é a suspensão da execução da pena, (…) não poderá ser aplicada, se com ela sofrer inapelavelmente (…) o sentimento de reprovação social do crime (…) o sentimento jurídico da comunidade[20].
Importa igualmente referir que indica o artigo 40º, nº1 do CPenal que as finalidades da punição são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que por força da revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e, bem assim, a resultante da Lei nº 59/2007, de 4 de setembro, houve um claro intento por parte do legislador em reforçar o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizando-se o papel da multa como pena principal e alargando-se o tipo e o âmbito de aplicação das penas de substituição.
Por outra banda, certo é que dentre as penas de substituição exorbitam ainda as qualificativas de penas de substituição em sentido próprio – todas aquelas não privativas da liberdade, onde se insere a que ora se examina – e as penas de substituição em sentido impróprio – todas as que assumem caráter detentivo / cerceamento da liberdade.
Sopesando tais premissas, olhe-se ao quadro em presença.
Tal qual se sublinhou, desponta que o quadro crime em presença é passível de preocupação e de atenção da comunidade, em termos de prevenção geral, nomeadamente por estarem em causa crianças de tenra idade e, nessa medida, sem capacidade de defesa e de qualquer tipo de reação.
O arguido recorrente já sofreu anteriores condenações – quatro e por condução sem habilitação legal e condução em restado de embriaguez – que embora em outros contextos, é revelador de alguma incapacidade de se autorregular e de se conformar respeitando o quadro normativo vigente.
Diga-se, também, que o prolongar e repetição no tempo do seu agir, sem o menor sentimento de compaixão e comiseração pelo sofrimento imposto às crianças, ignorando / esquecendo todo o prejuízo que para aquelas poderia advir, transparece ausência de posicionamento empático e de respeito pelo outro na sua mais elementar dimensão.
O arguido recorrente admitindo que por vezes dava uma nalgada ao ofendido J, ao que transparece, veio assumindo postura de alguma superficialidade e inconsequência face a todo o sucedido.
Em presença de todo este retrato, pesando todo o atrás expendido, ao que se cogita, não é possível elaborar um juízo de prognose favorável e concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena serão o bastante para o cercear duma eventual tentativa de nova prática delituosa.
Deste modo, entende-se ser de impor a pena de 5 (cinco) anos de prisão, devendo ser esta efetiva.
O tribunal recorrido, em suporte da decisão propalada, aduz (…) os factos praticados pelo arguido são muito graves. Não obstante o arguido ficar condenado em pena efectiva de prisão, a verdade é que e o mesmo não interiorizou o desvalor da sua conduta, pelo que afigura-se necessário, com vista a estabilizar a actual situação e sedimentar no arguido a gravidade da sua conduta, assegurando ao mesmo tempo a segurança protecção das vítimas e bem assim do outro filho do arguido - T - de forma a resguardar estas crianças, num futuro próximo, de forma a que nada perturbe a sua recuperação gradual deste quadro de sofrimento daqueles e de forma a conferir uma maior protecção a esta última criança, de apenas 2 anos, que sejam aplicadas penas acessórias (…) tendo em consideração os factos provados e o princípio da proporcionalidade das penas, e que a manutenção dos contactos com os filho menores poderá ser prejudicial para o crescimento e educação destes, em nome do interesse dos menores.
Analisando o inciso legal em que se suporta o decidido em 1ª instância - artigo 152º do CPenal -, ao que parece, em matéria de penas acessórias, vigora o princípio da não automaticidade[21], o que imediatamente assola da literalidade podem ser aplicadas (nº 4), pode (…) ser inibido (nº 6).
Por seu turno, a normação constante do nº 6 do artigo 152º do CPenal apela a exigências de ponderação da concreta gravidade dos factos em sindicância, sugerindo o legislador, ao que se cogita, o desenho de uma realidade carregada de traços / contornos / linhas de peso negativo de magnitude intolerável.
Importa, ainda, notar que a imposição de uma pena acessória por força do dispositivo legal em referência, tanto quanto se vem entendendo, pressupõe e exige que na acusação e / ou pronúncia se faça referência à norma legal que a consagra, sendo que não constando de tais peças processuais essa menção, para a sua aplicação é necessário que o juiz faça uma comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, sob pena da sentença ser nula, por violação do direito de defesa do arguido[22].
Ora, visitando todo o percurso decisório tomado pelo tribunal recorrido, ao que exulta, falham em toda a sua extensão os matizes atrás formulados.
Desde logo, o aspeto gravidade dos factos imputados ao arguido com a aludida coloração de magnitude incabível / inaceitável, não exulta. Na verdade, toda a materialidade descrita, não se escamoteando o seu significado e o seu negativo peso, parece não denotar a exigência / dimensão pedida pelo dispositivo legal em causa.
Por outro lado, calcorreando todo o processado é imediata e prontamente claro que em nenhum momento da marcha processual se fez qualquer alusão, ainda que insinuadamente, à possibilidade de aplicação das penas acessórias em causa, e nessa medida, se permitiu o exercício do contraditório neste específico segmento.
Ante este expendido, cabe concluir pela inexistência de condições mínimas para a imposição das medidas acessórias em questionamento, sendo de revogar a decisão proferida, nesta parte.
III - Dispositivo
Nestes termos, acordam os Juízes da Secção Criminal - 2ª Subsecção - desta Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido B e, em consequência decidem:
a) Condenar o arguido B, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, efetiva;
b) Revogar o decidido em matéria de penas acessórias;
c) Manter, em tudo o mais, o decidido.
Comunique, de imediato, ao tribunal recorrido.
Sem Custas – artigo 513º do CPPenal, a contrario.
(O presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94.º, n.º 2, do CPPenal)
Évora, 18 de junho de 2024
Carlos de Campos Lobo
Maria Gomes Bernardo Perquilhas
Beatriz Marques Borges
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[1] Cf. fls. 736 a 740.
[2] Neste sentido GONÇALVES, Maia, Código de Processo Penal Anotado, 16. ª edição, pg. 873, SILVA, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª edição, pg. 339, ANTUNES, Maria João, Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, p. 121.
[3] Neste sentido ver os Acórdãos do S.T.J., de 14 de Março de 2007, Processo 07P21, de 23 de Maio de 2007, Processo 07P1498, de 3 de Julho de 2008, Processo 08P1312, disponíveis em dgsi.pt.
[4] Neste sentido, RIBEIRO, Vinício A. P., Código de Processo Penal, Notas e Comentários, 2020, 3ª Edição, Quid Juris, p. 1012.
[5] Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23/6/2020, proferido no Processo nº 206/18.6GBABT.E1, disponível em www.dgsi.pt.
[6] Neste sentido GONÇALVES, Maia, Código de Processo Penal Anotado, 16. ª ed., p. 873, SILVA, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª ed., p. 339; SANTOS, Simas, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 2007, pp. 77 e ss.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, p. 121.
[7] Neste sentido ver Acórdãos do S.T.J., de 14 de março de 2007, Processo 07P21, de 23 de maio de 2007, Processo 07P1498, de 3 de julho de 2008, Processo 08P1312, disponíveis em www.dgsi.pt.
[8] ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edução actualizada, 2009, Universidade Católica Editora, p. 1095.
[9] GASPAR, António da Silva Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dos, COSTA, Eduardo Maia, MENDES, António Jorge de Oliveira, MADEIRA, António Pereira e GRAÇA, António Pires Henriques da, Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2ª Edição Revista, Almedina, p.1275.
[10] Ver os Acórdãos do STJ de 12.11.98, BMJ 481, p. 325 e de 9.12.98, BMJ 482, p. 68.
[11] Neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18/01/2017, proferido no Processo nº 112/15.6GAPNC.C1 e de 17/05/2017, proferido no Processo nº 430/15.3PAPNI.C1 e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/01/2017, proferido no Processo nº 1050/14.5PFCSC.L1-3, disponível em www.dgsi.pt.
[12] Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14/12/2005, proferido no Processo nº 1559/05-1, disponível em www.dgsi.pt.
[13] Neste sentido o Acórdão do STJ, de 26/04/2007, proferido no Processo nº 3318/07-9, disponível em www.dgsi.pt.
[14] Neste sentido, o Acórdão do STJ de 27/05/2009, proferido no Processo nº 09P0484, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler (…) no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.
[15] Condução sem habilitação legal e condução em estado de embriaguez.
[16] Neste sentido, o Acórdão do STJ de 28/4/2010, proferido no Processo 4/06.0GACCH.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt. - I - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação «desse bocado de vida criminosa com a personalidade». A pena conjunta deve formar-se mediante uma valoração completa da pessoa do autor e das diversas penas parcelares. Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes do mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, ou seja, a relação dos diversos factos entre si em especial o seu contexto; a maior ou menor autonomia; a frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento mas também a receptividade à pena pelo agente deve ser objecto de nova discussão perante o concurso ou seja a sua culpa com referência ao acontecer conjunto da mesma forma que circunstâncias pessoais, como por exemplo uma eventual possível tendência criminosa.
II - Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).
III - A substituição daquela operação valorativa por um processo de índole essencialmente aritmética de fracções e somas torna-se incompatível com a natureza própria da segunda fase do processo. Com efeito, fazer contas indica voltar às penas já medidas, ao passo que o sistema parece exigir um regresso aos próprios factos. Dito de outro modo, e como refere Cláudia Santos (RPDC, Ano 16.º, pg. 154 e ss.), as operações aritméticas podem fazer-se com números, não com valorações autónomas.
IV - Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência. Igualmente deve ser expressa a determinação da tendência para a actividade criminosa revelada pelo número de infracções, pela sua perduração no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade.
V - Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio, pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade que deve ser ponderado.
[17] Neste sentido, o Acórdão do STJ, de 27/05/2015, proferido no Processo nº 173/08.4PFSNT-C.S1.
Ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20/01/2010, proferido no Processo nº 561/08.6GBAGD.C1, onde se pode ler Perante o concurso de penas há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos ao arguido, de modo a surpreenderem-se, ou não, conexões entre os diversos comportamentos ajuizados, vistos na sua dimensão e expressão global, tendo em conta o que ressalta do contexto factual narrado, e considerar o fio condutor presente na repetição criminosa (…), disponíveis em www.dgsi.pt.
[18] Neste sentido, DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas – Editorial Notícias, pp. 290-292.
[19] Neste sentido, DIAS, Jorge de Figueiredo, ibidem, p. 292.
[20] DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal Português- As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, p. 334.
[21] Neste sentido, SÁ PEREIRA, Victor e LAFAYETE, Alexandre, Código Penal, Anotado e Comentado, Legislação Conexa e Complementar, 2ª Edição, 2014, Quid Juris, p. 440.
[22] Neste sentido, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2008, de 25/06/2008, proferido no Processo nº 4449/07 — 3.ª Secção (STJ) e publicado no DR, Iª série, nº 146, de 30/07/2008, pp. 5138-5145.
Ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24/02/2016, proferido no Processo nº 358/14.4PAGDM.P1, disponível em www.dgsi.pt e, bem assim, CARDOSO, Cristina Augusta Teixeira, A Violência Doméstica e as Penas Acessórias, 2012, Dissertação de Mestrado, Repositório da Universidade Católica, Polo do Porto, p. 38.