Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Dom 21-Abr 12:44 PM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
02/28/2024555/20.3GAVFR.P1WILLIAM THEMUDO GILMANPENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
CONFISSÃO
AUSÊNCIA
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
02/28/2024925/22.2TXPRT-B.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONDENAÇÃO
TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
ACESSO A DADOS
PREVENÇÃO GERAL
02/28/2024111/23.4GAPFR.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROAMEAÇA AGRAVADA
ACÇÃO PENAL
COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
02/28/2024102/19.0PAPVZ-A.P1JOSÉ PIEDADECONDENAÇÃO PENAL
TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
FINALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
02/28/20243090/21.9T9VNG.P1LILIANA DE PÁRIS DIASIMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
CRIMES SEXUAIS
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
MEIOS DE PROVA
02/28/202473/18.0PAVFR.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
CARTA ROGATÓRIA
CESSAÇÃO DA CONTUMÁCIA
02/28/202456/21.2GDGDM.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIMES COMETIDOS NA CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
PENA DE PRISÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
02/28/2024157/22.0GAVCD.P1CLÁUDIA RODRIGUESPENA DE MULTA
PENA PRINCIPAL
PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
NATUREZA DO PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
02/28/2024225/22.8PTAVR.P1 RAÚL CORDEIROAMNISTIA
PERDÃO
LEI ESPECIAL
EXCEPCIONALIDADE
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
02/28/202487/23.8GTSJM.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHAARGUIDO
TIR
AUDIÊNCIA
NOTIFICAÇÃO
PRESENÇA DO ARGUIDO
02/28/20242506/22.1T9VFR.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REINCIDÊNCIA
PREVENÇÃO ESPECIAL
PERIGOSIDADE
PREVENÇÃO GERAL
02/28/2024266/23.8GBAND.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROALCOOLÍMETRO
VALIDADE
VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
REGIME LEGAL
02/28/202479/19.1T9AMR.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOAUTORIDADE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
DADOS PESSOAIS
TRANSMISSÃO
COMUNICAÇÕES
02/27/20244455/23.7T8AVR.P1JOSÉ IGREJA MATOSAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
02/22/20242760/22.9T8PNF.P1MANUELA MACHADONULIDADES DE SENTENÇA
DOCUMENTOS
MEIOS DE PROVA
02/22/2024725/23.2T8PVZ-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAPROCESSO DE INVENTÁRIO
NOMEAÇÃO DO CABEÇA DE CASAL
TESTAMENTO
02/22/20243888/16.0T8VFR.P3PAULO DIAS DA SILVAPRESTAÇÃO DE CONTAS
CASO JULGADO
02/22/20246282/22.0T8PRT.P1ISABEL SILVAENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/22/2024393/21.6T8MCN.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
USUCAPIÃO
TRANSMISSÃO DA POSSE
02/22/20243887/19.0T8PRT-C.P1ANA VIEIRAEXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA
PAGAMENTO
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA
02/22/20241492/22.2T8PRT-A.P1ISABEL FERREIRAEMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
CONFISSÃO DA DÍVIDA
ÓNUS DA PROVA
02/22/20241835/23.1T8VCD.P1JUDITE PIRESRESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
TRIBUNAL COMPETENTE
02/22/2024119553/16.9YIPRT-C.P1FRANCISCA MOTA VIEIRADEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
DEVER DE COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
02/22/20242166/23.2T8AVR-A.P1CARLOS PORTELAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
02/22/20247254/21.7T8VNG.P1ANA LUÍSA LOUREIROAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CONTRATO DE COMODATO
02/22/20248225/22.1T8VNG.P1ISOLETA DE ALMEIDA COISTAEXCEÇÃO DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
02/22/20242174/23.3T8AVR-A.P1MANUELA MACHADOJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
02/22/202410722/06.7YYPRT-A.P1ISABEL SILVAAGENTE DE EXECUÇÃO
DECISÃO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
02/22/20249277/22.0T8PRT-C.P1PAULO DIAS DA SILVAPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
02/22/20241749/21.0T8VLG-B.P1ANA VIEIRAPROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO
DIREITO À PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
02/22/20241621/20.0T8PVZ-A.P1ANA VIEIRAPROVA PERICIAL
OBJECTO DA PERÍCIA
SEGUNDA PERÍCIA
02/22/20241830/21.5T8PVZ.P1JOÃO VENADERESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO DE PERCEÇÃO DA MORTE
DANO DE PERDA DA VIDA
DANO PATRIMONIAL FUTURO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
02/22/202411103/20.5T8PRT.P1PAULO DIAS DA SILVAINTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
02/22/20248051/22.8T8PRT.P1ISABEL FERREIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
ABUSO DE DIREITO
02/22/20248/22.5T8MTS.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
02/22/202414627/22.6T8PRT-A.P1ISABEL FERREIRAEMBARGOS DE EXECUTADO
CESSÃO DE CRÉDITOS
REQUERIMENTO EXECUTIVO
EXEQUENTE
LEGITIMIDADE ATIVA
02/22/2024593/22.1T8PFR.P1MANUELA MACHADONULIDADE DE SENTENÇA
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
APROPRIAÇÃO DE QUANTIA
02/22/20246850/06.7YYLSB-A.P1JUDITE PIRESEMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
ABUSO NO PREENCHIMENTO
02/21/2024606/20.1TXPRT-G.P1JORGE LANGWEGCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
LIBERDADE CONDICIONAL AO MEIO DA PENA
PRESSUPOSTOS
CONCESSÃO
JUÍZO DE PROGNOSE
02/21/2024706/22.3SLPRT-A.P1JORGE LANGWEGCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
AGRAVAÇÃO
CRIMINALIDADE VIOLENTA
PERIGOSIDADE
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
02/21/20246415/23.9JAPRT-A.P1PAULA GUERREIROMETADADOS
LOCALIZAÇÃO DE TELEMÓVEL DE VÍTIMA DE CRIME
OPERADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
02/21/20241034/23.2GAMAI.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
UNIDADE DO SISTEMA
02/21/202452/21.0T9ESP.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACRIME DE FALSO TESTEMUNHO
RETRATAÇÃO
02/21/20241062/23.8PIPRT.P1PEDRO AFONSO LUCASMEDIDA DE COAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
02/21/202413738/15.9T9PRT-G.P1PAULO COSTAARRESTO PREVENTIVO
PERDA ALARGADA
PERDA DE VANTAGENS
02/21/202435/17.4GALSD-C.P1MARIA LUÍSA ARANTESLIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
PERDÃO
CONTAGEM
02/21/202468/23.1PFMTS.P1CLÁUDIA RODRIGUESPROCESSO PENAL
TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
APLICABILIDADE
PRESSUPOSTOS
02/21/2024106/17.7PAVLG.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSREVOGAÇÃO DA PENA SUSPENSA
NOVO CRIME
02/21/202434/22.4GTAVR.P1NUNO PIRES SALPICOAMNISTIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LAPSO DA LEI
EXCEÇÃO
ARGUIDO CONDENADO
02/21/2024157/18.4T9VGS.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
EX-CÔNJUGE
ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE
02/21/2024830/19.0PBMAI.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE FURTO
VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
REGRAS DA EXPERIÊNCIA
ERRO NOTÓRIO
02/21/20243383/19.3GAVFR.P1CASTELA RIOOFENSA A PESSOA COLECTIVA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
02/21/2024931/20.0GAMAI.P1MARIA JOANA GRÁCIOREQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
REJEIÇÃO DA INSTRUÇÃO
02/21/20243424/20.5T9MTS.P1PAULA GUERREIROCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
02/21/2024291/19.3GAPRD.P1PAULO COSTAPENA DE PRISÃO
HOMICÍDIO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
PREVENÇÃO
NÃO SUSPENSÃO
02/21/2024595/16.7IDPRT.P1MARIA LUÍSA ARANTESCRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PENA DE PRISÃO
JUÍZO DE PROGNOSE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR
02/21/2024744/22.6T9AVR.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS PSÍQUICOS
CRIME DE PERSEGUIÇÃO
02/21/2024665/22.2PBMTS.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
UM EPISÓDIO
02/21/2024657/21.9T9AVR.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACUSARE
DEVER DO CONTRIBUINTE DE COLABORAÇÃO EM INSPEÇÕES TRIBUTÁRIAS
CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DE PENA DE PRISÃO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
02/21/202424/20.1T9PFR.P1LÍGIA FIGUEIREDOACTO RESERVADO POR LEI AO ARGUIDO
FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
02/21/2024558/20.8T9VCD.P1LÍGIA FIGUEIREDOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
02/21/202495/15.2GTPRT.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZOS
CAUSAS DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO
LEI TEMPORÁRIA
APLICABILIDADE
02/21/20241028/23.8Y2MTS.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
COIMA
PRESCRIÇÃO
REGIME LEGAL
02/21/20241885/10.8PIPRT-C.P1ELSA PAIXÃOPERDÃO
LEI ESPECIAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
02/21/2024767/22.5PBMTS.P1CLÁUDIA SOFIA RODRIGUES PROCESSO PENAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONCEITO
OBJECTO DO PROCESSO
AMNISTIA
02/20/20242632/23.0T8STS.P1ALBERTO TAVEIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DO INSOLVENTE A SER EXCLUÍDO DA CESSÃO AOS CREDORES
02/20/2024856/19.3T8STS-O.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
02/20/20241747/20.0T8AMT-AC.P1JOÃO RAMOS LOPESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
CASO JULGADO FORMAL
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
SUBSTITUIÇÃO
02/20/20243644/17.8T8STS-U.P2RODRIGUES PIRESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
VENDA DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE
VENDA DE IMÓVEL
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
02/20/20241184/23.5T8AMT.P1ANABELA MIRANDAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DO INSOLVENTE A SER EXCLUÍDO DA CESSÃO AOS CREDORES
02/20/20241595/18.8T8STS-F.P1ALBERTO TAVEIRAINSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
02/20/202413699/19.5T8PRT.P1JOÃO PROENÇAABUSO DE DIREITO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
02/20/2024635/10.3TYVNG-AD.P1ALEXANDRA PELAYODIREITO DE RETENÇÃO
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
02/20/2024119553/16.9YIPRT-D.P1RUI MOREIRAPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHAS
02/20/20244047/13.9YYPRT-C.P1FERNANDO VILARES FERREIRANULIDADES DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO
02/20/20241303/22.9T8PRT.P1LINA BAPTISTAPROPRIEDADE HORIZONTAL
ABUSO DE DIREITO
SUPPRESSIO
02/20/20241068/23.7T8OAZ-B.P1FERNANDO VILARES FERREIRAQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRESUNÇÕES LEGAIS
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
02/20/20241097/23.0T8AMT-B.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESINSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
REQUERIMENTO
PRAZO
02/20/20241644/22.5T8VNG.P1MARIA DA LUZ SEABRALEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
02/20/20241142/23.0T8STS.P1RUI MOREIRAPROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
REMUNERAÇÃO
02/20/20243512/22.1T8VNG.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
02/20/2024712/20.2T8VNG-A.P1JOÃO RAMOS LOPESRESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA DO MENOR
SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
02/20/20243600/22.4T8VFR.P1MARIA DA LUZ SEABRAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/20/20245876/22.8T8MTS.P1ALBERTO TAVEIRAPROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
02/20/20241872/22.3T8AMT-C.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
CONTABILIDADE ORGANIZADA
PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
02/20/20242860/20.0T8PNF.P1MÁRCIA PORTELAEXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
NULIDADES PROCESSUAIS
02/20/20241802/21.0T8AVR-B.P1JOÃO RAMOS LOPESPROCESSO DE INVENTÁRIO
PARTILHA SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
02/20/20246685/21.7T8PRT.P1ANABELA DIAS DA SILVADESERÇÃO DA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
IMPULSO PROCESSUAL
02/20/20241034/23.2T8PRT.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESHERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA
POSSE
INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
02/20/20244500/21.0T8VNG.P1ALBERTO TAVEIRADIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
02/20/20244006/22.0T8VNG.P1ALBERTO TAVEIRANULIDADES DA SENTENÇA
02/20/2024984/23.0T8AMT.P1RODRIGUES PIRESEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA QUALIFICADA DE FORTUITA
02/20/20246267/19.3T8VNG.P1ANABELA DIAS DA SILVARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REPARAÇÃO DE VEÍCULO
EXCESSIVA ONEROSIDADE
02/20/20243987/19.6T8VNG.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RATEIO FINAL
02/20/202414056/22.1T8PRT.P1RODRIGUES PIRESCLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA
REDUÇÃO
EQUIDADE
02/20/20247554/23.1T8PRT.P1FERNANDO VILARES FERREIRAPROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
OPOSIÇÃO
02/20/20242081/21.4T8MAI.P1FERNANDO VILARES FERREIRACONTRATO DE EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/20/20244855/22.0T8PRT.P1JOÃO RAMOS LOPESIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
02/20/20242668/23.0T8VNG-C.P1RUI MOREIRARESOLUÇÃO DE ACTO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CARTA RESOLUTIVA
REQUISITOS
02/20/2024293/23.5T8AMT-A.P1RUI MOREIRAINSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE

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