SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
03/21/2024 | 0545/19.9BEPNF | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO |
03/21/2024 | 0834/15.1BEVIS | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO
CLASSIFICAÇÃO |
03/21/2024 | 01200/22.8BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO |
03/21/2024 | 047693/01.8BALSB-A | ANA CELESTE CARVALHO | RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO
NULIDADE DECISÓRIA |
03/21/2024 | 034/23.7BALSB | PEDRO MACHETE | PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES |
03/21/2024 | 021/22.2BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | GRUPO DE EMPRESAS
SISTEMA DE INCENTIVOS
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
03/21/2024 | 02303/11.0BEPRT | ANABELA RUSSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
CONCLUSÕES |
03/21/2024 | 0208/09.3BEPRT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO DO RECURSO |
03/21/2024 | 080/23.0BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
03/21/2024 | 093/11.5BEVIS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
BENEFÍCIOS FISCAIS |
03/21/2024 | 0182/23.3BALSB | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL |
03/21/2024 | 0158/23.0BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE |
03/21/2024 | 062/23.2BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA |
03/21/2024 | 077/23.0BALSB | JOAQUIM CONDESSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO |
03/21/2024 | 0138/23.6BALSB | NUNO BASTOS | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO OFICIOSA
TERMO INICIAL |
03/21/2024 | 0145/23.9BALSB | NUNO BASTOS | IRC
RENDIMENTO
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL |
03/21/2024 | 0151/23.3BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
03/21/2024 | 0187/23.4BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
03/21/2024 | 070/23.3BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
EXTEMPORANEIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO |
03/21/2024 | 0177/23.7BALSB | PEDRO VERGUEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
03/21/2024 | 0158/22.8BALSB | ANABELA RUSSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ALÇADA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
03/21/2024 | 0772/09.7BEVIS | FERNANDA ESTEVES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DO MÉRITO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
03/21/2024 | 060/23.6BALSB | FERNANDA ESTEVES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO |
03/21/2024 | 0147/22.2BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | CLÁUSULA ANTI-ABUSO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO |
03/14/2024 | 01146/22.0BELRA | ANA CELESTE CARVALHO | ACTO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO |
03/14/2024 | 03185/22.1BELSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | RECURSO PER SALTUM
QUESTÃO DE FACTO |
03/14/2024 | 046/23.0BECBR | SUZANA TAVARES DA SILVA | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ESTATUTOS |
03/14/2024 | 0116/23.5BALSB | ADRIANO CUNHA | INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
03/14/2024 | 0118/23.1BECBR | MARIA DO CÉU NEVES | ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL |
03/14/2024 | 0232/23.3BELSB | MARIA DO CÉU NEVES | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
03/14/2024 | 0195/23.5BALSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
03/14/2024 | 0353/23.2BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS |
03/14/2024 | 0214/23.5BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTERESSE EM AGIR
FALTA |
03/14/2024 | 01029/23.6BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO |
03/14/2024 | 0279/21.4BEBJA | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
PROPOSTA |
03/14/2024 | 02232/22.1BEPRT | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
REPARAÇÃO
DANO |
03/14/2024 | 0624/17.7BEBRG | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO |
03/14/2024 | 03639/22.0BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ACÓRDÃO |
03/14/2024 | 0216/23.1BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO |
03/14/2024 | 01030/17.9BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DO CONTRATO |
03/14/2024 | 02514/21.0BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE CONCEPÇÃO |
03/14/2024 | 0199/13.6BECBR | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE |
03/06/2024 | 0791/20.2BEPRT | FERNANDA ESTEVES | ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO |
03/06/2024 | 02860/18.0BEBRG | ISABEL MARQUES DA SILVA | EXECUÇÃO FISCAL
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
03/06/2024 | 0313/16.0BEAVR | JOSÉ GOMES CORREIA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
MENOS VALIAS |
03/06/2024 | 0233/19.6BEFUN | NUNO BASTOS | TAXA DE PUBLICIDADE |
03/06/2024 | 010/16.6BELRS | JOAQUIM CONDESSO | IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS |
03/06/2024 | 02840/09.6BEPRT | ANABELA RUSSO | IVA
CÁLCULO PRO RATA
ÓNUS DE PROVA |
03/06/2024 | 0170/13.8BECBR | GUSTAVO LOPES COURINHA | PREÇO REAL
PRESUNÇÃO |
03/06/2024 | 0665/17.4BECBR | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
03/06/2024 | 01892/14.1BELRS | JOAQUIM CONDESSO | NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
03/06/2024 | 0946/18.0BELRA | ANABELA RUSSO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
03/06/2024 | 01085/17.6BEPRT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
03/06/2024 | 01985/17.3BEPRT | FERNANDA ESTEVES | |
03/06/2024 | 0309/23.5BEFUN | FRANCISCO ROTHES | RECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
03/06/2024 | 0210/23.2BELRS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
02/29/2024 | 01051/19.7BELRA-S1 | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
02/29/2024 | 0466/19.5BEPNF | PEDRO MACHETE | RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
FACTO SUPERVENIENTE |
02/29/2024 | 0162/17.8BALSB-A | SUZANA TAVARES DA SILVA | RECLAMAÇÃO |
02/29/2024 | 01339/23.2BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
02/29/2024 | 0690/19.0BEALM | SUZANA TAVARES DA SILVA | RECLAMAÇÃO |
02/29/2024 | 0172/22.3BCLSB | MARIA DO CÉU NEVES | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REQUISITOS |
02/29/2024 | 03008/14.5BELSB | PEDRO MACHETE | AMNISTIA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
02/29/2024 | 01917/15.3BEALM | SUZANA TAVARES DA SILVA | PENSÕES
MILITARES |
02/29/2024 | 01204/15.7BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CRÉDITOS |
02/29/2024 | 0405/21.3BESNT | ANA CELESTE CARVALHO | SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA PARTICIPADA |
02/29/2024 | 0316/21.2 BEVIS | LILIANA VIEGAS CALÇADA | ACTO POLÍTICO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL |
02/29/2024 | 0193/23.9BALSB | ANA CELESTE CARVALHO | |
02/29/2024 | 01349/08.0BESNT | FONSECA DA PAZ | ACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
02/29/2024 | 0181/23.5BALSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
02/29/2024 | 0547/23.0BELRA | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
02/29/2024 | 0425/06.8BEBRG | SÃO PEDRO | |
02/28/2024 | 0172/19.0BELRS | ISABEL MARQUES DA SILVA | EXECUÇÃO FISCAL
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
02/28/2024 | 0127/17.0BELRA | ISABEL MARQUES DA SILVA | IRS
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
CASO JULGADO |
02/28/2024 | 0217/23.0BESNT | ANABELA RUSSO | PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
TAXA |
02/28/2024 | 0219/23.6BELRA | ANÍBAL FERRAZ | |
02/28/2024 | 0344/23.3BELRS | ANÍBAL FERRAZ | GARANTIAS
HIPOTECA VOLUNTÁRIA |
02/28/2024 | 0320/23.6BESNT | ANABELA RUSSO | INTIMAÇÃO
DOMICÍLIO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO |
02/28/2024 | 0477/13.4BELLE 01062/16 | JOSÉ GOMES CORREIA | IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCIDÊNCIA |
02/28/2024 | 0725/12.8BESNT | FRANCISCO ROTHES | RECTIFICAÇÃO |
02/28/2024 | 02573/12.6BEPRT | FRANCISCO ROTHES | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO USADO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS |
02/28/2024 | 01986/17.1BEPRT | FERNANDA ESTEVES | IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE DOMINANTE |
02/28/2024 | 02579/16.6BELRS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
02/28/2024 | 01966/07.5BELSB | FERNANDA ESTEVES | ACTO TRIBUTÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO
QUESTÃO NOVA |
02/28/2024 | 0694/12.4BEPNF 0737/13 | NUNO BASTOS | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
JUROS MORATÓRIOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
02/28/2024 | 0567/20.7BEPNF | FRANCISCO ROTHES | |
02/28/2024 | 01321/22.7BEPRT | JOSÉ GOMES CORREIA | EXECUÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NATUREZA |
02/28/2024 | 0375/22.0BEVIS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
02/28/2024 | 0187/17.3BEBRG | JOAQUIM CONDESSO | IRC
LOCAÇÃO FINANCEIRA
MENOS VALIAS |
02/28/2024 | 0192/12.6BECBR 01394/17 | GUSTAVO LOPES COURINHA | EXTEMPORANEIDADE
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
QUESTÃO NOVA |
02/28/2024 | 0215/17.2BEFUN | NUNO BASTOS | IRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
REVISÃO |
02/28/2024 | 01083/23.0BESNT | GUSTAVO LOPES COURINHA | SIGILO
DOMICÍLIO FISCAL
INTIMAÇÃO |
02/28/2024 | 01345/14.8BESNT | ARAGÃO SEIA | ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
02/28/2024 | 0399/18.2BESNT | FRANCISCO ROTHES | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO |
02/28/2024 | 01255/19.2BELRA | JOAQUIM CONDESSO | IRS
ACÇÃO
TÍTULOS DE CRÉDITO |
02/28/2024 | 0621/19.8BELLE | JOSÉ GOMES CORREIA | RECURSO JURISDICIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS |
02/21/2024 | 0119/23.0BALSB | ANABELA RUSSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
02/21/2024 | 03/21.1BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MÉRITO DO RECURSO |
02/21/2024 | 093/23.2BALSB | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO |
02/21/2024 | 0234/11.2BEVIS | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO |