Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE DOMINANTE
PREJUÍZO FISCAL
VALOR DA CAUSA
II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, é uma norma que consagra um requisito comum a todas as empresas do grupo, pelo que não poderão integrar o grupo as sociedades (sejam dominantes ou dominadas) que registem prejuízos fiscais nos três períodos anteriores ao do início da aplicação do regime.
