Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0279/21.4BEBJA
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
PROPOSTA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
Sumário:A omissão do modelo de resposta comercial e financeira apenas num dos dois formatos exigidos pelo Programa de Concurso não consubstancia a preterição de uma formalidade essencial, sendo suprível nos termos do número 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos.
Nº Convencional:JSTA000P32012
Nº do Documento:SA1202403140279/21
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:SPMS – SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E.P.E. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: