Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/23.3BELSB
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32011
Nº do Documento:SA1202403140232/23
Recorrente:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: