Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0232/23.3BELSB |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32011 |
Nº do Documento: | SA1202403140232/23 |
Recorrente: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. |
Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |