Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0694/12.4BEPNF 0737/13 |
Data do Acordão: | 02/28/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO JUROS MORATÓRIOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS NULIDADE DE SENTENÇA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P31965 |
Nº do Documento: | SA2202402280694/12 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |