Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0193/23.9BALSB
Data do Acordão:02/29/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31979
Nº do Documento:SA1202402290193/23
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: