Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01030/17.9BEPRT
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DO CONTRATO
Sumário:Estando em causa a questão de saber quando é que a nulidade de um contrato celebrado sem a prévia e válida assunção do respectivo compromisso se deve considerar sanada nos termos do art.º 5.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2022, de 21/2, não se justifica a admissão da revista se aquela foi decidida pelo acórdão recorrido de uma forma lógica, coerente e aparentemente acertada, aí se adoptando a posição que veio a ser perfilhada pelo STA.
Nº Convencional:JSTA000P32022
Nº do Documento:SA12024031401030/17
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: