Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/16.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 03/06/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC MENOS VALIAS TRIBUTAÇÃO |
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| Sumário: | I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado e na ausência de remissão para o regime de limitação da dedutibilidade então fixado pelo n.º 3 do art. 45.º do CIRC, este não é aplicável àquela situação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31997 |
| Nº do Documento: | SA2202403060313/16 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SGPS S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral