Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0216/23.1BEPRT
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se veio a firmar no STA.
Nº Convencional:JSTA000P32018
Nº do Documento:SA1202403140216/23
Recorrente:IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: