Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0216/23.1BEPRT |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RENDA APOIADA DESPEJO |
Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se veio a firmar no STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P32018 |
Nº do Documento: | SA1202403140216/23 |
Recorrente: | IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |