Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01085/17.6BEPRT |
Data do Acordão: | 03/06/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não pode admitir-se revista para conhecimento de questões que, por razões processuais devidamente explicitadas no acórdão sindicado, o TCA não conheceu. |
Nº Convencional: | JSTA000P32006 |
Nº do Documento: | SA22024030601085/17 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |