Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03185/22.1BELSB |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO PER SALTUM QUESTÃO DE FACTO |
Sumário: | Não pode ser admitido como recurso per saltum um recurso em que as partes pretendem, claramente, ver reapreciadas questões de facto emergentes de ilações de facto que estão subjacentes à decisão proferida. |
Nº Convencional: | JSTA000P32015 |
Nº do Documento: | SA12024031403185/22 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | SANTA CASA MISERICÓRDIA ... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |