Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03185/22.1BELSB
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECURSO PER SALTUM
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:Não pode ser admitido como recurso per saltum um recurso em que as partes pretendem, claramente, ver reapreciadas questões de facto emergentes de ilações de facto que estão subjacentes à decisão proferida.
Nº Convencional:JSTA000P32015
Nº do Documento:SA12024031403185/22
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SANTA CASA MISERICÓRDIA ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: