Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/17.8BALSB-A
Data do Acordão:02/29/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31977
Nº do Documento:SA1202402290162/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: