Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01051/19.7BELRA-S1 |
Data do Acordão: | 02/29/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTESTAÇÃO |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista que tem por objecto saber se a prorrogação do prazo de contestação concedida ao Ministério Público favorece igualmente um seu co-réu. |
Nº Convencional: | JSTA000P31990 |
Nº do Documento: | SA12024022901051/19 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | AA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |