Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01051/19.7BELRA-S1
Data do Acordão:02/29/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTESTAÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista que tem por objecto saber se a prorrogação do prazo de contestação concedida ao Ministério Público favorece igualmente um seu co-réu.
Nº Convencional:JSTA000P31990
Nº do Documento:SA12024022901051/19
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: