Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 060/23.6BALSB |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | FERNANDA ESTEVES |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável. |
Nº Convencional: | JSTA000P32043 |
Nº do Documento: | SAP20240321060/23 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ADUANEIRA |
Recorrido 1: | FUNDO DE PENSÕES BANCO 1... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |