Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAÇÃO FINANCEIRA
MENOS VALIAS
II - As mais e menos-valias traduzem-se em ganhos/perdas ocasionais de capital, sem relação directa com a actividade produtiva, assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais ou menos-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização (cfr.artº.46, do C.I.R.C., na redacção em vigor em 2014).
III - As mais ou menos-valias derivadas dos resultados obtidos em consequência da entrega pelo locatário ao locador dos bens objecto de locação financeira não são reconhecidas como tal pelo legislador fiscal, como claramente resulta do disposto no artº.46, nº.6, al.a), do C.I.R.C., ou seja, não constituem ganhos ou perdas que devam influenciar o lucro tributável, afastando-se aqui, inequivocamente, a lei fiscal do direito contabilístico.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
