Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0199/13.6BECBR
Data do Acordão:03/14/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista onde apenas estão em causa nulidades imputadas ao acórdão recorrido que delas conheceu de forma fundamentada e com aparente acerto.
Nº Convencional:JSTA000P32016
Nº do Documento:SA1202403140199/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: